PORTARIA FUNARTE Nº 822, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA FUNARTE Nº 822, DE 31 DE JULHO DE 2026
O Presidente da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeado pela Portaria
da Casa Civil n° 386, de 15 de abril de 2026, publicada no D.O.U. 16 de abril de 2026, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 22, do Estatuto da Fundação
Nacional de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto n° 12.586, de 12 agosto de 2025,
publicado no D.O.U. de 13 de agosto de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regimento Interno da
Fundação Nacional de Artes às disposições do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 12.586,
de 12 de agosto de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a organização, as competências
das unidades administrativas e os fluxos internos de governança da Fundação;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01531.001859/2026-48,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Fundação Nacional de Artes - Funarte, o
Grupo de Trabalho - GT Regimento Interno/Funarte, com a finalidade de elaborar a
proposta do novo Regimento Interno da Fundação Nacional de Artes, em consonância com
a legislação vigente, com as disposições do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 12.586, de
12 de agosto de 2025 e com as boas práticas de governança pública.
§ 1º A atualização do Regimento Interno da Fundação Nacional de Artes é
motivada pela publicação do Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025, que redefiniu as
competências das unidades administrativas e promoveu alterações em sua estrutura
institucional.
§ 2º O Regimento Interno tem por finalidade regulamentar a organização e o
funcionamento da Fundação Nacional de Artes - Funarte, detalhando a estrutura
organizacional prevista no Decreto nº 12.586, de 12 de agosto de 2025, definindo as
competências das unidades administrativas, as atribuições de seus dirigentes e os
mecanismos de articulação entre as áreas.
§ 3º O Grupo de Trabalho terá caráter temporário e consultivo, competindo-lhe
consolidar proposta de Regimento Interno a ser submetida à apreciação da Presidência.
CAPÍTULO II
da composição
Art. 2º O Grupo de Trabalho - GT Regimento Interno/Funarte será composto
por representantes das unidades organizacionais da Fundação Nacional de Artes, observada
a seguinte composição:
I - um representante da Presidência;
II - um representante da Diretoria Executiva;
III - um representante de cada Diretoria;
IV - um representante da Procuradoria Federal junto à Funarte;
V - um representante da Coordenação de Planejamento e Governança, que
exercerá a coordenação dos trabalhos;
VI - um representante de cada Coordenação-Geral e demais unidades
administrativas que vierem a ser indicadas pela Presidência, observada a necessidade de
representação das áreas finalísticas e administrativas.
§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão designados em ato do
Presidente da Funarte, mediante indicação dos titulares das respectivas unidades.
§ 2º Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e
impedimentos.
§ 3º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
CAPÍTULO III
das competências
Art. 3º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - elaborar a proposta do novo Regimento Interno da Fundação Nacional de
Artes;
II - analisar a compatibilidade entre o Estatuto vigente da Fundação Nacional de
Artes e a distribuição das competências das unidades organizacionais;
III - propor a organização das unidades administrativas, suas competências e
atribuições, observadas as diretrizes institucionais e a legislação aplicável;
IV - promover o levantamento, a consolidação e a harmonização das
competências das unidades organizacionais;
V - identificar eventuais sobreposições, lacunas ou inconsistências nas
competências institucionais e propor medidas de aperfeiçoamento;
VI - promover reuniões técnicas com as unidades organizacionais para subsidiar
a elaboração da proposta de Regimento Interno;
VII - solicitar informações, documentos e manifestações técnicas às unidades da
Funarte necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos;
VIII - propor ajustes decorrentes de alterações normativas supervenientes que
impactem a estrutura organizacional da Fundação;
IX - elaborar relatório conclusivo contendo a proposta final do Regimento
Interno, acompanhado da respectiva exposição de motivos.
CAPÍTULO IV
Do Funcionamento
Art. 4º O Grupo de Trabalho reunir-se-á, ordinariamente, conforme cronograma
definido por seu Coordenador, e, extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º As reuniões serão convocadas pelo Coordenador, com antecedência
mínima de três dias úteis, salvo motivo de urgência.
§ 2º O quórum para instalação das reuniões será de maioria absoluta dos
membros, e as deliberações ocorrerão por maioria simples dos presentes.
§ 3º O Coordenador poderá instituir subgrupos temáticos para apoiar a
elaboração de capítulos específicos da proposta de Regimento Interno.
§ 4º O Grupo de Trabalho poderá convidar servidores, especialistas ou
representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública para participar de
reuniões, sem direito a voto, quando a matéria exigir conhecimento técnico específico.
§ 5º As reuniões poderão ocorrer presencialmente ou por meio eletrônico.
CAPÍTULO V
Das disposições finais
Art. 5º O Grupo de Trabalho concluirá seus trabalhos mediante apresentação
de relatório final contendo a minuta do novo Regimento Interno da Fundação Nacional de
Artes, acompanhado da respectiva justificativa técnica.
Art. 6º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 120 (cento e vinte) dias,
contado da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período mediante
justificativa aprovada pela Presidência.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Fundação Nacional
de Artes.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO LESSA DE MENDONÇA
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 5 DE AGOSTO DE 2026
A DIRETORA DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
52/DGCEA_SEC, de 15 de abril de 2026, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 2.411/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA BARRAQUINHO, situado no Município de Porto Estrela, no Estado
de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900001/2026-46. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.412/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo COTRIGUAÇU, situado no Município de Cotriguaçu, no Estado de Mato
Grosso -MT. Processo nº 67615.900136/2026-10. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.413/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA RESSACA, situado no Município de Rorainópolis, no Estado de
Roraima - RR. Processo nº 67615.900061/2026-69. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.414/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto HELIMOTORS TÁXI AÉREO, situado no Município de Paraguaçu Paulista, no
Estado de São Paulo - SP. Processo nº 67613.900341/2026-97. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação.
Nº 2.415/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo TRIUNFO, situado no Município de Senador José Porfírio, no Estado do Pará
- PA. Processo nº 67615.900023/2026-14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.416/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA ÁGUAS CRISTALINA, situado no Município de Sapezal, no Estado de
Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900206/2026-21. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.417/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o
Plano de Zona de Proteção de Auxílios à Navegação Aérea (PZPANA) para o Aeródromo
BOM FUTURO, situado no Município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo
nº 67615.900446/2024-64. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.418/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA RIO GRANDE, situado no Município de Vila Bela da Santíssima
Trindade, no Estado de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900067/2026-36. Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.419/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SÃO ROQUE, situado no Município de Tomé-Açu, no Estado do Pará
- PA. Processo nº 67615.900582/2025-35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.420/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA XODÓ, situado no Município de Colniza, no Estado de Mato Grosso - MT.
Processo nº 67615.900006/2026-79. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.421/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA VALE DO PARAISO, situado no Município de Bom Jesus do
Tocantins, no Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900578/2025-77. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.422/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA CHAPADA DO MUTUM, situado no Município de Bom Jardim, no
Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900519/2025-07. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
Nº 2.423/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA MARANATA, situado no Município de São Félix do Xingu, no Estado
do Pará - PA. Processo nº 67615.900489/2025-21. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.424/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA PIRACICABA, situado no Município de Tasso Fragoso, no Estado do
Maranhão - MA. Processo nº 67615.900574/2025-99. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 2.425/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo PORTO NACIONAL, situado no Município de Porto Nacional, no Estado do
Tocantins - TO. Processo nº 67612.901254/2025-86. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 2.426/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SONHO MEU, situado no Município de Cumaru do Norte, no Estado
do Pará - PA. Processo nº 67615.900160/2026-41. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.427/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo SIMÃO SARKIS SIMÃO, situado no Município de Três Marias, no Estado de
Minas Gerais - MG. Processo nº 67612.902488/2025-41. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.428/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA ACONCHEGO, situado no Município de Santana do Araguaia, no
Estado do Pará - PA. Processo nº 67615.900167/2026-62. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.429/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo HANGAR RECÔNCAVO BAIANO, situado no Município de Salinas da
Margarida, no Estado da Bahia - BA. Processo nº 67614.900312/2026-15. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 2.430/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo ESTÂNCIA BENÍCIO, situado no Município de Bom Jardim, no Estado do
Maranhão - MA. Processo nº 67615.900029/2026-83. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 2.431/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA EUROPA, situado no Município de Mata Roma, no Estado do
Maranhão - MA. Processo nº 67615.900246/2025-92. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 2.432/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA SANTA JULIANA, situado no Município de Alto Boa Vista, no Estado
de Mato Grosso - MT. Processo nº 67612.902597/2025-68. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.433/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo UNIFAMA, situado no Município de Guarantã do Norte, no Estado de Mato
Grosso - MT. Processo nº 67615.900507/2025-74. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Nº 2.434/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para
o Heliponto BOSQUE ATINS, situado no Município de Barreirinhas, no Estado do Maranhão
- MA. Processo nº 67615.900166/2026-18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.435/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA CONQUISTA, situado no Município de Nova Maringá, no Estado de
Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900255/2026-64. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.436/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA RANCHO ALEGRE, situado no Município de Goianorte, no Estado do
Tocantins - TO. Processo nº 67615.900139/2026-45. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 2.437/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA CARVALHO, situado no Município de Porto dos Gaúchos, no Estado
de Mato Grosso - MT. Processo nº 67615.900137/2026-56. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.438/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo AERO AGRO SÃO JOÃO LTDA, situado no Município de Açailândia, no Estado
do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900506/2025-20. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 2.439/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA FAVORITA, situado no Município de Altamira, no Estado do Pará -
PA. Processo nº 67615.900287/2025-89. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Nº 2.441/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo GRUPO BARCELONA, situado no Município de Água Azul do Norte, no Estado
do Pará - PA. Processo nº 67615.900203/2026-98. Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.