PORTARIA Nº 1.616, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.616, DE 30 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando o
resultado do parecer proferido na 2ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão de Anistia,
realizada no dia 25 de março de 2026, no Requerimento de Anistia nº 2012.01.70678, bem
como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por FERNANDO BRAZ DE OLIVEIRA
CAMARDELLI, inscrito no CPF sob o nº XXX.132.585-XX, e anular a Portaria nº 2.212, de
19 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 135, Seção 1, pág. 80, de
20 de julho de 2021, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder
reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos
de 03/04/2007 até a data do julgamento em 25/03/2026, perfazendo um total de R$
493.466,67 (quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e
sessenta e sete centavos), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do
período compreendido de 04/09/1985 a 31/10/1985, nos termos dos incisos I, II e III do
art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO