ACÓRDÃO Nº 2020/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2020/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 015.979/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: R E P da Amazonia Ltda. (44.338.173/0001-90).
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: João Felipe Cunha Pereira (131.197/OAB-RJ),
representando R E P da Amazonia Ltda.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de representação acerca de indícios
de irregularidade ocorridas no pregão eletrônico 90004/2025, promovido pelo Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014;
9.2. considerar grave a irregularidade praticada pela empresa R E P da
Amazônia Ltda.;
9.3. declarar, pelo prazo de 1 (um) ano, a inidoneidade da empresa R E P da
Amazônia Ltda., para participar de licitação na administração pública federal ou por ela ser
contratada, bem como naquelas realizadas pela administração pública de estados, distrito
federal e municípios em que haja aporte de recursos federais, nos termos do art. 46 da
Lei 8.443/1992 c/c art. 271 do Regimento Interno;
9.4. ordenar à Secretaria de Gestão de Processos a adoção das providências
necessárias relativas à inscrição do responsável sancionado por inidoneidade no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis); e
9.5. comunicar à empresa R E P da Amazônia Ltda. e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome que a íntegra desta
deliberação estará disponível para consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no
endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2020-
29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.