ACÓRDÃO Nº 4057/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4057/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de atos de admissão de pessoal emitidos pelo Banco do
Brasil S.A., submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do
art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas
previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023,
complementadas por verificação humana adicional, tendo sido examinados os dados
cadastrais, os fundamentos legais e demais elementos pertinentes;
considerando que a única constatação identificada se refere a divergência de
nome das servidoras em relação ao cadastro da Receita Federal, decorrente de
acréscimo de sobrenome em razão de casamento, devidamente justificada e comprovada
mediante certidão de casamento, não havendo, portanto, óbice ao registro; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se de forma convergente pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art.
260 do Regimento Interno do TCU e no art. 143, inciso II, do mesmo regimento, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em registrar os atos de admissão de Daiani
Oliveira Caires (ato 19799/2022) e de Francislayne Tomazi Franco (ato 20064/2022),
integrantes do quadro de pessoal do Banco do Brasil S.A.
1. Processo TC-013.656/2026-0 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessadas: Daiani Oliveira Caires (014.***.***-19); Francislayne Tomazi
Franco (010.***.***-04)
1.2. Unidade: Banco do Brasil S.A.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há