ACÓRDÃO Nº 2012/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2012/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.010/2025-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
4. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal Rural de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis
irregularidades em termo de cooperação técnica formalizado entre a Universidade Federal
Rural de Pernambuco (UFRPE) e a Autarquia Educacional de Belo Jardim/PE (AEB),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da denúncia e, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. dar ciência à Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), com
fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a inclusão, em
acordos de cooperação técnica, de cláusula prevendo a transferência de bens móveis
federais como contrapartida pelo uso de espaço físico desvirtua a natureza do instituto e
afronta o art. 24 do Decreto 11.531/2023;
9.3. enviar cópia desta deliberação à Universidade Federal Rural de
Pernambuco (UFRPE), à Autarquia Educacional de Belo Jardim/PE e ao denunciante;
9.4. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e do voto que
a fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), para ciência
dos fatos e adoção das providências que entender cabíveis em sua esfera de
competência;
9.5. levantar o sigilo que recai sobre estes autos, à exceção das peças com
informações pessoais do denunciante;
9.6. arquivar o processo.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2012-
29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator), Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.