ACÓRDÃO Nº 1992/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1992/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, convertida
a partir de representação do Ministério Público junto ao TCU, acerca de eventuais
irregularidades praticadas pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal no
repasse de recursos do Sistema Único de Saúde SUS ao Hospital Santa Juliana;
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 3.215/2013-TCU-Plenário,
julgou irregulares as contas dos responsáveis, condenando o Distrito Federal e o Sr.
Arnaldo Bernardino Alves, solidariamente, ao ressarcimento do débito apurado, além de
aplicar multas aos responsáveis e outras sanções previstas na Lei 8.443/1992;
Considerando que, após o julgamento de mérito, sobrevieram diversas
deliberações destinadas à retificação do acórdão originário, ao exame de recursos e ao
acompanhamento do cumprimento das determinações expedidas, conforme decisões
proferidas nos autos (Acórdãos 3603/2013, 510/2014, 1039/2014, 3438/2014, 241/2015,
1272/2016, 1885/2017, 2836/2017, 376/2023, 724/2025, 2127/2025, 2768/2025 e
633/2026, todos do Plenário);
Considerando que o Acórdão 510/2014-TCU-Plenário já havia autorizado o
pagamento das dívidas impostas aos responsáveis em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, estabelecendo ainda que a falta de recolhimento de qualquer
parcela importaria o vencimento antecipado da obrigação;
Considerando que o Sr. Mário Antônio Alvarenga Horta Barbosa requereu
prazo adicional para quitação integral da multa e, subsidiariamente, parcelamento da
obrigação, embora já existisse autorização prévia para pagamento parcelado, sem que
tenha havido, desde então, qualquer recolhimento comprovado;
Considerando que o Sr. Carlos Alberto Tayar requereu parcelamento
excepcional da multa em cinquenta parcelas, ou, alternativamente, em trinta e seis
parcelas, sem apresentar elementos aptos a demonstrar situação financeira excepcional
que justificasse afastar o limite ordinariamente admitido por esta Corte;
Considerando que o Sr. Arnaldo Bernardino Alves requereu a redução do
valor da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.3 do Acórdão 3215/2013-TCU-Plenário,
pedido para o qual não há amparo legal, sobretudo diante do trânsito em julgado da
deliberação para esse responsável;
Considerando que os Srs. Mário Antônio Alvarenga Horta Barbosa, Carlos
Alberto Tayar e Arnaldo Bernardino Alves, embora tenham manifestado interesse no
pagamento integral ou parcelado das dívidas, dispuseram de prazo suficiente e não
recolheram qualquer quantia, conforme consultas ao SISGRU acostadas aos autos;
Considerando que a inadimplência dos recolhimentos das dívidas implica no
vencimento antecipado do saldo devedor dessas obrigações, com consequente
constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992 e do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;
Considerando que, quanto ao débito solidário imputado pelo item 9.2 do
Acórdão 3215/2013-TCU-Plenário ao Governo do Distrito Federal e ao Sr. Arnaldo
Bernardino Alves, o ente federativo efetuou o recolhimento integral da dívida, conforme
comprovantes e demonstrativos acostados aos autos;
Considerando que a solidariedade implica a extinção da obrigação em
relação aos demais corresponsáveis quando integralmente satisfeita por um dos
devedores;
Considerando as razões expostas na instrução elaborada no âmbito da
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos e o parecer convergente do Ministério
Público junto ao TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 27 e 28 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143,
inciso V, alínea "b" e 218 do Regimento Interno do TCU, em:
a) indeferir o pedido de parcelamento extraordinário da dívida formulado
pelo Sr. Carlos Alberto Tayar;
b) indeferir o pedido de redução do valor da multa aplicada ao Sr. Arnaldo
Bernardino Alves;
c) notificar os Srs. Arnaldo Bernardino Alves, Mário Antônio Alvarenga Horta
Barbosa e Carlos Alberto Tayar para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham os
valores das multas individuais que lhes foram aplicadas pelos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão
3215/2013-TCU-Plenário, informando-os que os comprovantes de pagamento devem ser
encaminhados pelo Protocolo Eletrônico do TCU e que os pagamentos podem ser
efetuados diretamente pela Plataforma Dívidas do TCU (https://divida.apps.tcu.gov.br/),
utilizando-se qualquer um dos meios de pagamento disponíveis;
d) autorizar, desde logo, a cobrança executiva das multas aplicadas no
âmbito deste processo aos Srs. Arnaldo Bernardino Alves, Mário Antônio Alvarenga
Horta Barbosa e Carlos Alberto Tayar, caso não procedam aos recolhimentos dos
valores no prazo estipulado, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
e) expedir quitação do débito solidário imputado pelo item 9.2 do Acórdão
3215/2013-TCU-Plenário ao Governo do Distrito Federal e ao Sr. Arnaldo Bernardino
Alves, ante os comprovantes de recolhimento acostados aos autos; e
f) após a adoção das medidas acima, restituir os autos à Seproc/Sediv para
o acompanhamento dos recolhimentos e gestão das dívidas remanescentes.
1. Processo TC-004.145/2005-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 009.265/2026-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.283/2026-9
(COBRANÇA EXECUTIVA); 024.888/2024-9 (SOLICITAÇÃO); 020.805/2016-0 (SOLICITAÇÃO);
009.304/2026-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 013.982/2014-1 (MONITORAMENTO).
1.2. Responsáveis: Aldery Silveira Junior (059.***.***-20); Arnaldo Bernardino
Alves (318.***.***-68); Carlos Alberto Tayar (183.***.***-20); Entidades/órgãos do Governo
do Distrito Federal (); Governo do Distrito Federal (00.394.601/0001-26); Horacio da Silva
Botelho (058.***.***-00); Jose Geraldo Maciel (000.***.***-72); Mario Antonio Alvarenga
Horta Barbosa (185.***.***-04); Pedro Jose Ferreira Tabosa (046.***.***-00); Procuradoria-
geral do Distrito Federal (00.394.643/0001-67); Renato Fernandes de Azevedo (191.721.090-
68); Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (00.394.676/0001-07)
1.3. Órgão/Entidade: Diretoria-executiva do Fundo Nacional de Saúde;
Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: Luis Fernando Belem Peres (22162/OAB-DF),
representando Procuradoria-geral do Distrito Federal; Juliana Almeida Barroso Moreti
(21249/OAB-DF), Fernanda Silva Riedel de Resende (29069/OAB-DF) e outros,
representando Wagner Luis Fernandes; Rayssa Martins da Silva (12.747/OAB-DF), Gabriel
Fernando da Silva Nascimento (59716/OAB-DF) e outros, representando Arnaldo
Bernardino Alves; Gabriel Fernando da Silva Nascimento (59716/OAB-DF), Andressa
Mirella Castro Dias (21.675/OAB-DF) e outros, representando Mario Antonio Alvarenga
Horta Barbosa; Amanda Galvão Ferreira Tabosa (26.013/OAB-DF), representando Pedro
Jose Ferreira Tabosa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.