ACÓRDÃO Nº 4056/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4056/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de admissão de pessoal emitidos pelo Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul, submetidos à apreciação deste
Tribunal, para fins de registro.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que as inconsistências detectadas nos atos, relativas aos prazos
de validade dos concursos públicos, foram devidamente esclarecidas, tendo em vista a
suspensão da contagem dos prazos de validade concursais em razão do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, conforme o art. 10 da Lei
Complementar 173/2020, com a redação dada pela Lei 14.314/2022;
considerando que não foram identificados óbices ao registro dos atos, tendo
a unidade técnica concluído pela legalidade das admissões;
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos favoráveis ao registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em registrar os atos de admissão de Kelen Cristiane Noleto da Costa
(ato 88793/2022) e de Guilherme Rosa de Almeida (ato 88822/2022), ambos ao quadro
de pessoal do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do
Sul.
1. Processo TC-010.715/2026-6 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessados: Guilherme Rosa de Almeida (979.***.***-34); Kelen
Cristiane Noleto da Costa (901.***.***-72)
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato
Grosso do Sul
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há