ACÓRDÃO Nº 4077/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4077/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar formulada por
Douglas Fabiano de Melo, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021,
acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 90009/2026, promovido pela
Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República, com valor
estimado de R$ 27.223.318,08, cujo objeto consiste na contratação de serviços
contínuos de conservação e manutenção civil, com dedicação exclusiva de mão de obra
e fornecimento de materiais, equipamentos e ferramentas, destinados ao atendimento
do Complexo da Presidência da República.
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
previstos na legislação aplicável, por tratar de matéria inserida na esfera de
competência desta Corte e relacionada à aplicação direta de recursos federais;
considerando que as irregularidades apontadas pelo representante se
concentram, em síntese, na alegada ausência de motivação da decisão administrativa
que rejeitou impugnação ao edital por ele formulada, com base no art. 164 da Lei
14.133/2021, e na suposta omissão da administração quanto à avaliação de riscos e à
adoção de mecanismos de integridade durante a fase de planejamento da
contratação;
considerando que os elementos constantes dos autos evidenciam que a
impugnação apresentada pelo licitante foi apreciada mediante fundamentação expressa
e suficiente, baseada em manifestações técnicas da área competente, não se
verificando ausência de motivação apta a comprometer a validade do ato
administrativo;
considerando que a documentação que instrui o procedimento licitatório
contempla mecanismos de integridade, controles de acesso, verificações relativas aos
licitantes, procedimentos de segurança institucional e instrumentos de fiscalização e
rastreabilidade compatíveis com a natureza da contratação, não se confirmando a
alegada omissão da administração quanto ao tratamento dos riscos inerentes ao objeto
licitado;
considerando que os precedentes invocados pelo representante não guardam
pertinência com as teses sustentadas na representação, não sendo possível extrair deles o
entendimento jurídico apontado como fundamento para os pedidos formulados;
considerando que, embora possa estar caracterizado o perigo da demora em
razão da continuidade do certame, não se verifica a plausibilidade jurídica necessária
à concessão da medida cautelar requerida, uma vez que os elementos constantes dos
autos não evidenciam a ocorrência das irregularidades apontadas; e
considerando que as informações e documentos reunidos no processo
permitem, desde logo, o julgamento definitivo da matéria, revelando-se improcedentes
as alegações formuladas pelo representante;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, nos arts. 143,
inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, e o art. 105 da Resolução-TCU 259/2014,
em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante;
c) dar ciência desta deliberação à Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da
Presidência da República;
d) comunicar esta deliberação ao representante; e
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-015.322/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Douglas Fabiano de Melo
1.2. Unidade: Secretaria-executiva da Secretaria-Geral da Presidência da
República
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há