ACÓRDÃO Nº 4001/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4001/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 019.862/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96).
3.1. Responsável: Moisés dos Santos (415.***.***-87).
3.2. Embargante: Moisés dos Santos (415.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Juscimeira/MT.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gilmar Moura de Souza (5.681/O/OAB-MT), Leonardo
Benevides Alves (21.424/O/OAB-MT) e outros, representando Moisés dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Moisés dos Santos ao Acórdão 2.259/2026-TCU-2ª Câmara, proferido em tomada de
contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
por omissão no dever de prestar contas e não comprovação da regular aplicação de
recursos repassados pela União para execução de ações de recuperação de danos em
áreas atingidas por desastres naturais,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 171, 174, 175 e
287 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los,
com efeito infringente;
9.2. declarar a nulidade da citação e da audiência realizadas por meio do
Edital 0418/2025-TCU/Seproc, bem como dos atos processuais subsequentes que delas
dependam ou sejam consequência, inclusive do Acórdão 2.259/2026-TCU-2ª Câmara;
9.3. orientar a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) para que
promova a renovação da citação e da audiência de Moisés dos Santos, nos termos dos
pronunciamentos que fundamentaram as comunicações ora anuladas, mediante
encaminhamento dos ofícios ao endereço indicado no instrumento de mandato juntado
aos autos, com ciência aos patronos constituídos, sem prejuízo do emprego das demais
formas de comunicação previstas no art. 179 do Regimento Interno TCU e na Resolução-
TCU 360/2023;
9.4. informar o teor desta deliberação ao embargante, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Mato
Grosso.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4001-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.