ACÓRDÃO Nº 4235/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4235/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), em desfavor de Heloisa Maria Bertol Domingues,
Carlos Roberto Conceição, Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. e Vânia Mara
dos Santos Paulo, em razão de prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
de que resulte dano ao erário, dos recursos aplicados no âmbito do Ministério para a
realização de serviços terceirizados de conservação, limpeza e jardinagem, com
fornecimento de material e mão de obra; e serviços de apoio administrativo.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o
transcurso de prazo superior a três anos entre a nota informativa 551/2020/SEI MCTIC
(Peça 6), em 6/2/2020 e a subsequente portaria MCTI 8.358 (Peça 7), em 17/7/2024;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, e 212 do RI/TCU; e
nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999,
em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo
e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-011.185/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Roberto Conceicao (409.***.***-87); Heloisa Maria
Bertol Domingues (550.***.***-87); Tecnisan Tecnica de Servicos e Comercio Ltda
(29.000.841/0001-80); Vania Mara dos Santos Paulo (494.***.***-72)
1.2. Órgão/Entidade: Museu de Astronomia e Ciências Afins - Mcti.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.