ACÓRDÃO Nº 4051/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4051/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos iniciais de aposentadoria emitidos pela Fundação
Universidade Federal do Maranhão, submetidos à apreciação deste Tribunal, para fins de
registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos às críticas automatizadas
previstas na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 353/2023, sem que
fossem constatadas irregularidades que obstem seu registro;
considerando que, quanto ao pagamento de rubrica de complemento
(Vencimento Básico Complementar - VBC), a Fiscalização Contínua de Folhas de
Pagamento (FCP) não detectou indício de irregularidade, estando a absorção da parcela
complementar em conformidade com o art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091/2005, o art.
13 da Lei 11.784/2008, o art. 43 da Lei 12.772/2012 (redação dada pela Lei
14.673/2023) e o Acórdão 2.205/2025-TCU-Plenário;
considerando que, quanto ao pagamento da vantagem pessoal nominalmente
identificada (VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/1990) no ato do interessado Ezequiel
Antonio Silva Filho, a concessão da vantagem de quintos/décimos está em consonância
com a jurisprudência deste Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e
9.624/1998;
considerando que o indício de acumulação irregular de cargos detectado no
ato de Maria Helena dos Santos se encontra em monitoramento no âmbito da
Fiscalização Contínua de Folhas de Pagamento (FCP), ação de controle adequada ao
tratamento dessa espécie de irregularidade, cuja apuração não constitui óbice ao
registro do ato, conforme jurisprudência desta Corte (Acórdão 1.707/2019-TCU-Plenário),
não tendo o indício sido novamente detectado desde janeiro/2021; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram, em pareceres convergentes, pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal,
nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso II, e 260
do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) registrar, os atos de aposentadoria 84906/2022, de Maria Helena dos
Santos, e 85064/2022, de Ezequiel Antonio Silva Filho, do quadro de pessoal da
Fundação Universidade Federal do Maranhão; e
b) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-012.210/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Ezequiel Antonio Silva Filho (080.***.***-00); Maria Helena
dos Santos (081.***.***-72)
1.2. Unidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há