ACÓRDÃO Nº 4238/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4238/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pela Senadora da República Damares
Alves (Republicanos/DF) em que solicita a realização de fiscalização para avaliar a
implementação da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital) no
âmbito da Administração Pública Federal.
Considerando que a representante expressa preocupações em abstrato acerca
de aspectos de governança digital, conformidade normativa (Lei 14.978/2024), proteção
de dados pessoais (LGPD), potencial desvio de finalidade na centralização de dados de
hóspedes, eficiência e impactos sobre direitos fundamentais na implantação da aludida
solução tecnológica;
considerando que, embora a Senadora da República detenha legitimidade
para representar a esta Corte de Contas nos termos do art. 237, inciso III, do Regimento
Interno do TCU, a exordial deve necessariamente apresentar elementos mínimos e
indícios concretos de irregularidade ou ilegalidade, nos termos do art. 235 do RITCU;
considerando que o expediente em exame se limita a suscitar riscos e
preocupações hipotéticas inerentes à implementação de políticas públicas digitais, sem
apontar fatos determinados, atos irregulares específicos ou danos efetivos/iminentes que
ensejem a atuação repressiva ou preventiva imediata deste Tribunal, resultando na
ausência de interesse público nos moldes exigidos pelo art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014;
considerando que a solicitação de realização de auditorias por iniciativa
individual de parlamentar possui natureza diversa das Solicitações do Congresso Nacional
(SCN) - estas sim formuladas por Casas Legislativas ou Comissões e dotadas de
prerrogativa constitucional de atendimento priorizado (art. 71, VII, da CF/1988 c/c o art.
38 da Lei 8.443/1992);
considerando que a oportunidade e a conveniência de deflagração de ações
de controle sobre sistemas digitais de governo inserem-se no âmbito da autonomia do
planejamento institucional deste Tribunal, gerido com base nos critérios de risco,
materialidade, relevância e capacidade operacional das unidades técnicas
especializadas,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da presente documentação como representação, por não
preencher os requisitos de admissibilidade aplicáveis, ante a ausência de indícios
concretos de irregularidade ou ilegalidade;
b) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução técnica da unidade
especializada (peça 4), à representante, Senadora Damares Alves; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-009.807/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.