CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 76, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 76, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO EM SAÚDE DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68 do Decreto n.º
11.798, de 28 de novembro de 2023, torna pública, nos termos do inciso III do art. 19-R da
Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do caput do art. 19 do Decreto n.º 7.646, de
21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da
recomendação do Comitê de Medicamentos da Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, relativa à proposta de incorporação do
cabotegravir para profilaxia pré-exposição à infecção pelo HIV-1, apresentada pela
GlaxoSmithKline Brasil Ltda., nos autos de NUP 25000.026155/2026-44.
Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 58 do
Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS n.º 1, de 28 de setembro de 2017,
para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A
documentação objeto desta Consulta Pública estará à disposição dos interessados no
endereço eletrônico: https://www.gov.br/conitec/pt-br/assuntos/participacao-
social/consultas-publicas. A Secretaria-Executiva da Conitec avaliará as manifestações
recebidas.
FERNANDA DE NEGRI
§ 4º Poderão participar das reuniões do colegiado, como convidados especiais,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem
como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja
considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º O mandato dos representantes da CNHE terá vigência de dois anos,
sendo prorrogável por igual período.
§ 1º Findo o mandato de que dispõe o caput, será realizada nova indicação de
membros para a composição da CNHE.
§ 2º Na hipótese de vacância ou substituição de representante antes do
término do mandato vigente, o novo integrante designado para compor a CNHE exercerá
o respectivo encargo pelo período remanescente do mandato original.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da CNHE será exercida pelo Departamento de
Gestão da Educação na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde do Ministério da Saúde, que prestará o apoio técnico-administrativo necessário ao
funcionamento de suas atividades.
Art. 6º A CNHE reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e,
extraordinariamente, sempre que convocada pelo Coordenador da CNHE.
§ 1º O quórum de reunião da CNHE, bem como o quórum de aprovação será
de maioria absoluta dos membros.
§ 2º As reuniões da CNHE serão realizadas por videoconferência, nos termos do
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.
§ 3º A ata de reunião da CNHE será redigida por um relator e subscrita, na
reunião seguinte, por todos os representantes que dela participaram, após leitura e
aprovação do texto respectivo.
§ 4º A minuta da ata da reunião anterior deverá acompanhar a convocação da
reunião subsequente.
Art. 7º Compete ao Coordenador da CNHE:
I - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias, ordenar os
debates, iniciar e concluir as deliberações; e
II - autorizar a participação nas reuniões da CNHE de convidados especiais.
Art. 8º Compete à Secretaria-Executiva da CNHE, instituída no art. 5º desta
Portaria:
I - prestar apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento das
atividades da CNHE;
II - notificar os membros da realização das reuniões por meio de mensagem
enviada, com antecedência mínima de quarenta e oito horas para as reuniões ordinárias e
de vinte e quatro horas para as extraordinárias, a qual deverá conter a pauta, a data e o
link da reunião; e
III - fazer a relatoria das reuniões da CNHE.
Art. 9º A participação na CNHE será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 10. Os casos omissos serão apreciados pela CNHE, observada a condução
dos trabalhos por seu Coordenador.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA