PORTARIA Nº 23.594, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.594, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 11958/2026/SEI-MCOM (13444968), que integra
o Processo nº 53115.031381/2025-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÃO AMIGA, Fistel nº 50011437642,
inscrita no CNPJ nº 03.113.712/0001-05, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de Italva, Estado do Rio de Janeiro,
a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ