ACÓRDÃO Nº 2011/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2011/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.463/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em relatório de
acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Recorrente: Ministério do Planejamento e Orçamento.
4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria de Política
Econômica; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
aos termos do Acórdão 2.923/2025-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento
no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los parcialmente e alterar a redação do subitem 9.3 do Acórdão 2.923/2025-Plenário, que
passa a ser a seguinte:
"9.3. recomendar ao Ministério da Fazenda, com fundamento na Lei
8.443/1992, art. 43, inciso I, que se abstenha de incluir, nas estimativas de receitas,
valores provenientes de leilões de concessões e permissões e de alienação de direitos e
obrigações da União decorrentes de acordos de individualização da produção em áreas
não concedidas ou não partilhadas cuja realização não esteja fundada em parâmetros
tecnicamente robustos, tais como cronogramas factíveis e análise de viabilidade
econômico-financeira, em consonância com os preceitos da gestão fiscal responsável, do
gerenciamento de riscos e da boa governança, como dispõem o art. 1º, § 1º, da Lei
Complementar 101/2000, o art. 30 da Lei 4.320/1964 e os arts. 3º, inciso III, e 4º, inciso
VI, do Decreto 9.203/2017;"
9.2. incluir a seguinte recomendação no Acórdão 2.923/2025-Plenário:
"9.4. recomendar à Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do
Planejamento e Orçamento, no papel de órgão coordenador da Comissão Técnica de
Gestão Orçamentária e Financeira da Junta de Execução Orçamentária, que exija dos
órgãos setoriais responsáveis pelas estimativas e dos órgãos coordenadores que
demonstrem a existência de parâmetros tecnicamente robustos, tais como cronogramas
factíveis e análise de viabilidade econômico-financeira, previamente à inclusão, nas
estimativas de receitas, de valores provenientes de leilões de concessões e permissões e
de alienação de direitos e obrigações da União decorrentes de acordos de individualização
da produção em áreas não concedidas ou não partilhadas, em consonância com os
preceitos citados no subitem 9.3;"
9.3. renumerar os subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.923/2025-Plenário, que
passam a ser 9.5 e 9.6;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2011-
29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).