PORTARIA Nº 1.708, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.708, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato
dasDisposiçõesConstitucionaisTransitóriasdaConstituiçãoFederalde1988,regulamentadopelaLei
nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de
2002, considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da Comissão
deAnistia,realizadanodia28demaiode2026,noRequerimentodeAnistianº08000.013710/2015-
04, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de outubro de 2006, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por RUI BARBOSA FERREIRA, inscrito no
CPF sob o nº XXX.610.808-XX, e anular a Portaria nº 1.861, de 25 de julho de 2022,
publicada no Diário Oficial da União nº 140, Seção 1, pág. 67, de 26 de julho de 2022, para
declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de
caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 06/05/2010 até a data do
julgamento em 28/05/2026, perfazendo um total de R$ 417.633,33 (quatrocentos e
dezessete mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 26/02/1986 a 17/06/1987,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO