PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 6/2026/SUSEP (parte 1 de 5)

PARECER DE ORIENTAÇÃO N° 6/2026/SUSEP
Direito Administrativo. Licitações e Contratos.
Pregão Eletrônico. Sistema de Registro de Preços.
Aquisições. Critério de julgamento pelo menor
preço. Recomendação para adoção do presente
parecer como Parecer Referencial, na forma da
Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio
de 2014, e Portaria PGF n. 262, de 5 de maio de
2017, nos casos de ausência de dúvidas jurídicas.
O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - Susep, em
reunião extraordinária eletrônica realizada em 10 de dezembro de 2025, resolveu
adotar o PARECER REFERENCIAL n. 00006/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU. em anexo, como
Parecer de Orientação para utilização pela Susep no âmbito dos contratos e
licitações.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS