ACÓRDÃO Nº 4076/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4076/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por
licitante acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90009/2026,
promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais (IFNMG), destinado à aquisição de estações de trabalho do tipo desktop,
notebooks, equipamentos de conectividade e processamento de dados, com valor
estimado de R$ 1.394.793,82, em que se questiona a exigência de declaração de
autorização do fabricante como requisito de habilitação, por supostamente restringir a
competitividade do certame.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos na legislação aplicável, por tratar de matéria inserida na esfera de
competência desta Corte e relacionada à aplicação de recursos federais;
considerando que, após o envio desta representação e a reavaliação dos
questionamentos formulados pelos interessados, a própria Administração reconheceu a
necessidade de revisar o instrumento convocatório, acolheu as impugnações
apresentadas e promoveu a anulação do certame para revisão dos artefatos da
contratação, com posterior republicação do edital e reabertura dos prazos pertinentes;
e
considerando que a providência adotada pela unidade jurisdicionada
removeu os efeitos concretos da cláusula questionada e eliminou a situação que
motivou a atuação desta Corte, tornando prejudicados tanto o exame do pedido de
medida cautelar quanto a apreciação do mérito da representação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do
Regimento Interno-TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no
parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, por
perda de objeto;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) comunicar esta decisão à representante; e
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-014.972/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Power Tec Tecnologia em Informática Ltda.
1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte
de Minas Gerais
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Marcelo Pereira Guimarães, representando Power
Tec Tecnologia em Informática Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há