ACÓRDÃO Nº 4222/2026 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão civil aos interessados constantes do subitem 1.1. 1. Processo TC-012.507/2026-1 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Elizaida Salvador de Barros Leite (866.***.***-34); Luiza Gliceria Santos Barbosa (322.***.***-00); Marly Beaklini Guimarães Lemos (018.565.707- 97); Severino Ferreira Cabral (100.***.***-20). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4222/2026 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 195. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 07/08/2026