PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.564, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 7)

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.564, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com
fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, resolve classificar:
Título no Brasil: Minha vida com a família Walter - Temporada 1
Título Original: My life with the Walter Boys
País de Origem: Estados Unidos e Grã-Bretanha
Ano de Produção: 2023
Categoria: Obra seriada
Diretor(es): Jason Priestley, Jerry Ciccoritti, Nimisha Mukerji, Winnifred Jong e Monika
Mitchell
Produtor(es)/Criador(es): Ed Glauser e Becky Hartman Edwards
Distribuidor(es): Netflix
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de quatorze anos
Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual, drogas e violência
Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e uma horas, quando apresentado em TV
aberta
Processo: 08017.001985/2026-61
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
DESPACHO Nº 97/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.001364/2026-87
Jogo Eletrônico: "Star Wars: Galactic Racer"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
do jogo eletrônico "Star Wars: Galactic Racer", com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048,
de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá
ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que
sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior,
sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação
Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de
reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de
reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a
classificação indicativa como "não recomendado para menores de doze anos";
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos
que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a
saber: linguagem de baixo teor ofensivo (06 anos); ato violento (12 anos); publicidade ou
comunicação mercadológica (12 anos); e compras on-line ou troca de produtos (14 anos);
d) O elemento definidor da classificação atribuída é a presença de compras on-line.
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que
especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos
definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais
as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação
Indicativa.
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos
conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação
desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual,
considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da
classificação indicativa final.
g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº
54/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída ao jogo
eletrônico, "Star Wars: Galactic Racer" para "não recomendado para menores de quatorze
anos", por apresentar violência e linguagem imprópria.
Apresenta os seguintes elementos interativos: Compras on-line e Publicidade.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, devem ser
exibidos em até cinco dias contados da publicação deste documento no Diário Oficial da
União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 114/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/ DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.003410/2024-11
Obra: "Atividade Paranormal 4"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da obra audiovisual "Atividade Paranormal 4" (Paranormal Activity 4 - 2012), com fulcro no Art.
86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a
classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a
qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas
inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do
respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação
não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que
não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim,
tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a
classificação indicativa como "não recomendado para menores de doze anos";
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos
que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a
saber: angústia; ato violento; exposição de cadáver; presença de sangue; morte intencional;
medo ou tensão intensos;
d) Tais elementos têm seu impacto majorado pelos agravantes de relevância,
frequência e, em parte, por conteúdo inadequado com criança ou adolescente, bem como
mitigado pelo atenuante de composição de cena aplicável às ocorrências de morte
intencional;
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048, de 15 de outubro de 2025, que
especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos
definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais
as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação
Indicativa.
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos
conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação
desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual,
considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da
classificação indicativa final.
g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 119/SEAC-
VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
audiovisual como "não recomendado para menores de quatorze anos", por apresentar
violência e medo.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir das
vinte e uma horas.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, deve ser
exibida em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da
União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 116/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/ DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000243/2025-37
Obra: "MIB: Homens de Preto II"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da obra audiovisual "MIB: Homens de Preto II" (Men in Black II - 2002), com fulcro no Art. 86 da
Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a
classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a
qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas
inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do
respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação
não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que
não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim,
tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a
classificação indicativa como "Livre";
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos
que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a
saber: apelo sexual, linguagem de conteúdo sexual, nudez, arma com violência, ato violento,
morte intencional e consumo de droga lícita;
d) Tais elementos têm seu impacto mitigado pelo contexto fantasioso, humorístico
e caricatural predominante na obra;
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que
especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos
definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais
as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação
Indicativa.
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos
conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação
desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual,
considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da
classificação indicativa final.
g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 120/SEAC-
VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
audiovisual "MIB: Homens de Preto II" para "não recomendado para menores de doze anos",
por apresentar violência, conteúdo sexual e drogas lícitas.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir das
vinte horas.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, deve ser
exibida em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da
União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 117/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000068/2025-88
Obra: "As Patricinhas de Beverly Hills"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da obra audiovisual "As Patricinhas de Beverly Hills" (Clueless - 1995), com fulcro no Art. 86 da
Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a
classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a
qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas
inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do
respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação
não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que
não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim,
tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a
classificação indicativa como "não recomendado para menores de doze anos";
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos
que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a
saber: linguagem de conteúdo sexual e nudez velada; consumo de droga lícita e menção a
droga ilícita; assédio sexual, arma com violência e exposição ao perigo;
d) Tais elementos têm seu impacto majorado pelos agravantes de frequência e de
conteúdo inadequado envolvendo crianças ou adolescentes, especialmente em razão da
recorrência de referências à sexualidade, do consumo de bebidas alcoólicas e cigarros por
personagens adolescentes, da menção expressa à maconha e da contextualização desses
conteúdos no ambiente escolar e nas relações sociais juvenis;
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que
especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos
definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais
as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação
Indicativa.
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos
conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação
desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual,
considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da
classificação indicativa final.
g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 122/SEAC-
VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
audiovisual "As Patricinhas de Beverly Hills" para "não recomendado para menores de quatorze
anos", por apresentar violência, linguagem imprópria e drogas lícitas.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir das
vinte e uma horas.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, deve ser
exibida em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da
União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 120/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.000042/2025-30
Obra: "O Exterminador do Futuro 2: O Julgamento Final"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da obra audiovisual "O Exterminador do Futuro 2: O Julgamento Final" (Terminator 2:
Judgment Day - 1991), com fulcro no art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de
2025, e em seu § 1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício
ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados
elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos
critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também
dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos
arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de
indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a
classificação indicativa como "não recomendado para menores de doze anos".
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos
que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída.
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a
saber: consumo de droga lícita; linguagem imprópria; nudez; angústia; arma com violência; ato
violento; lesão corporal; presença de sangue; sofrimento da vítima; exposição ao perigo; morte
intencional; e mutilação.
d) A violência é agravada por frequência, relevância e, parcialmente, por conteúdo
inadequado com criança ou adolescente, composição de cena e motivação.
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048, de 15 de outubro de 2025, que
especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos
definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais
as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação
Indicativa.
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos
conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação
desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual,
considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da
classificação indicativa final.
g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 130/SEAC-
VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
audiovisual "O Exterminador do Futuro 2: O Julgamento Final" para "não recomendado para
menores de dezesseis anos", por apresentar drogas lícitas, linguagem imprópria, nudez e
violência.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir das
vinte e duas horas.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, devem ser
exibidos em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da
União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 142/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/ DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.002353/2024-52
Obra: American Pie: A segunda vez é ainda melhor
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da obra audiovisual "American Pie: A segunda vez é ainda melhor" (American Pie 2 - 2001), com
fulcro no art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que
estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação
fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou
identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e
do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal
solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem
como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da
revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a
classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de quatorze anos".
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos
que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída.
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a
saber: consumo de droga lícita; agressão verbal; assédio sexual; exposição de pessoa em
situação constrangedora ou degradante; obscenidade; linguagem chula; linguagem de conteúdo
sexual; masturbação; simulação de sexo; insinuação sexual; vulgaridade; erotização; nudez; e
relação sexual, relação sexual intensa e situação sexual complexa ou de forte impacto.
d) Tais elementos têm seu impacto majorado pela elevada frequência dos
conteúdos sexuais, pela relevância atribuída às interações de natureza sexual ao longo da obra,
pela recorrência da vulgaridade e pela naturalização dos comportamentos retratados.
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, que
especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos
no art. 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não
são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa.
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos
conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação
desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual,
considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da
classificação indicativa final.
g) Verificou-se que o eixo de sexo e nudez constitui o elemento predominante da
obra, reunindo conteúdos sexuais recorrentes e de elevada relevância para o desenvolvimento
da narrativa.
h) Embora parte das ocorrências seja apresentada em contexto humorístico, a
frequência das referências sexuais, a presença reiterada de representações de relações sexuais,
nudez, erotização, masturbação e linguagem sexual explícita elevam o impacto classificatório
do conjunto da obra para patamar superior ao anteriormente atribuído.
i) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 148/SEAC-
VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
audiovisual "American Pie: A segunda vez é ainda melhor" para "não recomendado para
menores de dezesseis anos", por apresentar conteúdo sexual, drogas lícitas, linguagem
imprópria e violência.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação após as vinte e
duas horas.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, deverá ser
exibida em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 143/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/ DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Processo MJSP nº 08017.001812/2026-42
Obra: "Segurança de Shopping" (Paul Blart: Mall Cop)
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa da
obra audiovisual "Segurança de Shopping" (Paul Blart: Mall Cop - 2009), com fulcro no art. 86 da
Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a
classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a
qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas
inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo
Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui
os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá
pedido de reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu a
classificação indicativa como "não recomendado para menores de dez anos".
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados conteúdos
que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída.
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a
saber: ato violento; arma com violência; lesão corporal; exposição ao perigo; bullying ou
cyberbullying; estigma ou preconceito; agressão verbal ou linguagem depreciativa; e consumo
de droga lícita.
d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, que
especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos
definidos no art. 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais
as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação
Indicativa.
e) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos
conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação
desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual,
considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da
classificação indicativa final.
f) Verificou-se que a classificação anteriormente atribuída não refletia
adequadamente a presença de conteúdos relacionados a atos criminosos, à prática recorrente de
violência física, à utilização de armas em contexto de ameaça, bem como à incidência de estigma
ou preconceito e bullying direcionados ao protagonista em razão de sua condição física.
g) Tais elementos, analisados em conjunto, demonstram incompatibilidade com a
faixa etária anteriormente atribuída.
h) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 126/SEAC-
VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à obra
audiovisual "Segurança de Shopping" para "não recomendado para menores de quatorze
anos", por apresentar atos criminosos, estigma ou preconceito, violência e temas sensíveis.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação após as vinte e
uma horas.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, deverá ser
exibida em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
DESPACHOS DE 6 DE AGOSTO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao MRE
nº 333/2026 de 03/08/2026, 334/2026 de 03/08/2026, 335/2026 de 03/08/2026,
336/2026 de 04/08/2026, 339/2026 de 05/08/2026 e 340/2026 de 05/08/2026,
respectivamente:
. .Residência Prévia - PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE Nº 38/2023
Processo: 08228.027747/2023-57 Requerente: JOSETTE LOUISSAINT Prazo:
Indeterminado Imigrante: SYLFISE LOUISSAINT Data Nascimento: 20/12/1995 Passaporte:
R11423760 País: HAITI Mãe: ANOLIE AUGUSME Pai: COUYOUTE LOUISSAINT.
Processo: 08228.035483/2023-13 Requerente: ADLIN ANGLADE Prazo:
Indeterminado Imigrante: SHESNA ANGLADE Data Nascimento: 23/02/1999 Passaporte:
R10013422 País: HAITI Mãe: FRANCILENE OSCAR Pai: ADLIN ANGLADE.
Processo: 08228.032287/2023-89 Requerente: ANEL CELIGENE Prazo:
Indeterminado Imigrante: MARC DIEULENE DEBRUNE Data Nascimento: 14/01/2000
Passaporte: R11520282 País: HAITI Mãe: ROCILA ORA Pai: MARC DIEUNER DEBRUNE.
Processo: 08228.055603/2023-91 Requerente: BETHNIKOVE MIRLANDA PIERRE
Prazo: Indeterminado Imigrante: Jamesley Pierre Data Nascimento: 15/03/1995
Passaporte: PP5607586 País: HAITI Mãe: Clautide Davilmar Pai: Lucner Pierre Imigrante:
Molly Helrich Paul Data Nascimento: 21/10/2004 Passaporte: R10700032 País: HAITI Mãe:
Oudalane Louis Paul Pai: Esmane Paul.
Processo: 08228.059194/2023-18 Requerente: STEPHANIE ROMAIN Prazo: 1
Ano Imigrante: BRYAN STEVEN CHARITE Data Nascimento: 28/01/2019 Passaporte:
R10762630 País: HAITI Mãe: STEPHANIE ROMAIN Pai: JEAN WILNOR CHARITE Imigrante: