ACÓRDÃO Nº 4044/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4044/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo de recolhimento administrativo parcelado (RAP),
autuado em conformidade com o art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 259/2014, relativo
à dívida imputada ao responsável Cacildo Vasconcelos, no âmbito do processo TC
002.977/2024-9.
Considerando que o processo originador trata de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, representante do Ministério das Cidades, em
desfavor de Cacildo Vasconcelos e outros, em razão da não comprovação da
regularização fundiária no âmbito do Contrato de Repasse 0309481-55/2009/MINISTÉRIO
DAS CIDADES/CAIXA (registro Siafi 723530), firmado com o Município de Arraias/TO;
Considerando que este Tribunal, por meio do subitem 9.4 do Acórdão
1.280/2026-TCU-2ª Câmara, aplicou a Cacildo Vasconcelos a multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Considerando que o responsável recolheu integralmente a multa que lhe foi
aplicada, conforme pesquisa realizada no Sistema de Gestão do Recolhimento da União
(SISGRU) (peça 5) e demonstrativo de débito com saldo zero (peça 7);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU (peças 8 e 10 respectivamente);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em:
a) dar quitação a Cacildo Vasconcelos da multa aplicada por meio do subitem
9.4 do Acórdão 1.280/2026-TCU-2ª Câmara, ante o comprovado recolhimento integral da
dívida; e
b) apensar os presentes autos ao processo TC 002.977/2024-9, nos termos
do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-011.412/2026-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Cacildo Vasconcelos (092.***.***-15).
1.2. Interessado: Município de Arraias - TO (01.125.780/0001-69).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.