ACÓRDÃO Nº 2001/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2001/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.266/2023-9.
1.1. Apensos: 017.549/2025-6; 017.546/2025-7; 017.547/2025-3;
017.545/2025-0; 017.544/2025-4; 017.548/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em tomada de contas
especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).
3.2. Responsáveis: Alexander Ribeiro de Liz (927.***.***-15); Claudia Maria
Mendes de Oliveira (161.***.***-15); Nalu Celani de Melo (128.***.***-44).
3.3. Recorrente: Claudia Maria Mendes de Oliveira (161.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde / Tefe -AM.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Michael Macedo Bessa (4058/OAB-AM); Suzana
Carolina Cardeal de Melo (13999/OAB-AM).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial em que ora se aprecia Recurso de Revisão interposto por Claudia Maria
Mendes de Oliveira contra o Acórdão 1.683/2025-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso III, e 288 do
Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer do recurso de revisão, por não atender aos requisitos
específicos de admissibilidade;
9.2. reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, tornando
insubsistentes os itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.683/2025-TCU-2ª Câmara;
9.3. comunicar a presente decisão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde, neste caso para que a entidade adote as providências cabíveis a fim de evitar novas
ocorrências semelhantes de paralisação processual, bem como para que realize os
procedimentos necessários à baixa da responsabilidade pelo débito apurado nestes autos; e
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2001-29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.