ACÓRDÃO Nº 2005/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2005/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.535/2024-4.
1.1. Apensos: TC 007.724/2024-1; TC 018.129/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério
Público junto ao TCU (MPTCU).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta representação sobre possíveis irregularidades
ocorridas no Ministério da Saúde, relacionadas a transferências de recursos públicos
provenientes do orçamento federal com base na Portaria GM/MS 544/2023;
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, por
unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar procedente a presente representação, que já foi conhecida
pelo Acórdão 2.045/2024-TCU-Plenário;
9.2. dar ciência ao Ministério da Saúde, com base no art. 9º da Resolução
TCU 315/2020:
9.2.1. de que a não especificação dos critérios utilizados para a destinação
de recursos a outros entes federativos, em especial nos repasses emergenciais ou
incrementos temporários, afronta o disposto no art. 35 da Lei 8.080/1990.
9.2.2. de que os repasses de recursos federais emergenciais a título de mera
recomposição do orçamento e financiamento, ou para suprir eventuais deficiências de
outros entes federados, sem a devida caracterização da emergência ou calamidade
pública na área de saúde, consoante verificado nas transferências decorrentes da
Portaria GM/MS 544/2023, afronta o disposto na Lei 8.080/1990, art. 36, §2º e no
Decreto 7.616/2011, arts. 2º, 3º e 4º;
9.2.3. de que a adoção da aprovação pela Comissão Intergestores Bipartite
(CIB) apenas como critério de priorização de propostas, conforme previsto no art. 9º,
§ 1º, da Portaria GM/MS 544/2023, diverge do que estabelecem a Lei 8.080/1990, art.
14-A, parágrafo único, inciso I, e o Decreto 7.508/2011, arts. 30, inciso II, e 32, inciso
I. Referidas normas impõem a pactuação no âmbito da CIB como condição necessária
à definição do montante e à efetivação da transferência de recursos federais destinados
à saúde, de forma a garantir a observância dos princípios de planejamento,
coordenação e transparência na gestão do Sistema Único de Saúde;
9.3. recomendar, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do
TCU, que o Ministério da Saúde instrua os processos para liberação de recursos de
forma emergencial com motivação específica, em cada caso concreto, e com clareza
quanto aos critérios utilizados para a sua concessão, nos termos da Lei 8.080/1990,
Decreto 7.616/2011 e Portaria de Consolidação GM/MS 6/2017, visando o cumprimento
regular destes dispositivos e a promoção da transparência e fortalecimento dos
mecanismos de controle e fiscalização cidadã;
9.4. determinar, nos termos do art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, ao
Ministério da Saúde que, por meio da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde ou
equivalente e, sem prejuízo da atuação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS
(Denasus), adote, no prazo de 60 dias, as medidas para apurar a aplicação dos recursos
enviados por meio da Portaria GM/MS 544/2023 em, no mínimo, nos municípios listados
na tabela abaixo, cujos repasses acima do Teto MAC somaram mais de 1 milhão de reais,
bem como dos municípios que tiveram repasses superiores a 1.000% desse mesmo limite
financeiro, a seguir especificados:
. .Critério .Município .Valor (R$) .% Acima Teto MAC
. Valor Financeiro
acima de R$
1.000.000,00
.Quedas do
Iguaçu/PR
.6.843.680,00 .332,81
. .Curral de Cima/PB .5.908.044,92 .6.424,92
. .Espinosa/MG .4.218.993,09 .236,89
. .Pilar/AL .3.006.737,26 .88,52
. .Girau do
Ponciano/AL
.2.051.310,55 .83,77
. .Italva/RJ .1.942.667,57 .94,43
. .Fernando Falcão/MA .1.445.491,68 .1.223,24
. .Mogeiro/PB .1.357.355,16 .211,21
. .Humberto de
Campos/MA
.1.353.416,70 .209,32
. .Barra de São
Miguel/AL
.1.334.408,20 .805,84
. .Santa Terezinha/PE .1.318.091,43 .772,46
. .Cândido Mendes/MA .1.274.836,98 .485,50
. .Jaguaretama/CE .1.266.828,16 .112,55
. .Novo Oriente/CE .1.243.961,12 .99,04
. .São João da
Paraúna/GO
.1.222.443,99 .4.436,22
. .Santo Antônio do
Leverger/MT
.1.116.534,74 .304,45
. .Maranhãozinho/MA .1.043.573,14 .457,28
. . .Ibicuitinga/CE .1.038.531,60 .345,33
. Percentual acima de
1.000%
.Bernardo do Mearim .880.378,43 .2.972,09
. .Lavínia/SP .473.334,72 .1.234,81
. .Vera Cruz/SP .364.329,01 .1.260,47
. . .Caiuá/SP .148.727,84 .11.690,97
. .TOTAL .43.370.066,82 .
9.5. juntar cópia da presente deliberação aos autos das Solicitações do
Congresso Nacional sob os nos TCs 008.134/2024-3 e 012.209/2024-4, com o objetivo de
fundamentar a análise de mérito desses processos por parte da AudSaúde;
9.6. comunicar esta deliberação, bem como encaminhar cópia do relatório de
inspeção (peça 68), ao Ministério da Saúde, ao Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado,
do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), aos representantes do TC 007.724/2024-1 e
ao Procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, diante do processo de
Solicitação de Informação sob o nº TC 018.129/2024-2, apensados a estes autos em
virtude da conexão de objetos.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2005-
29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).