PORTARIA Nº 112, DE 31 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 112, DE 31 DE JULHO DE 2026
A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria MDS nº 710, de 30 de setembro de 2010, considerando os
fundamentos constantes nos pareceres técnicos dos processos abaixo indicados, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes
na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo e motivo de indeferimento:
1) ASSOCIAÇÃO DE JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE TERESINA - AJMT, CNPJ
27.630.069/0001-55, TERESINA/PI, processo nº 25000.090688/2021-75. Não apresentou
documento(s) obrigatório(s); Não atua no âmbito da assistência social; Não está de acordo
com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS; Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social; Não demonstrou continuidade nas
ofertas; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
2) FUNDAÇÃO CASA DO ESTUDANTE DO BRASIL, CNPJ 27.508.431/0001-10, RIO
DE JANEIRO/RJ, processo nº 71000.003797/2015-30. Não apresentou documento(s)
obrigatório(s); Não atua no âmbito da assistência social; Não está de acordo com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS; Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não
demonstrou planejamento nas ofertas.
Art. 2º Indeferir o pedido de renovação da certificação de entidade beneficente
de assistência social das seguintes entidades, por contrariarem requisitos legais constantes
na Lei nº 12.101/2009, dispostas por nome da entidade, CNPJ, município/UF, nº do
processo e motivo de indeferimento:
1) ACENI - INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO, CNPJ
01.476.404/0001-19, NOVA IGUAÇU/RJ, processo nº 235874.0201050/2021. Não atendeu
os requisitos de outra(s) área(s) da certificação; Não demonstrou atuar
preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
2) ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JACINTO MACHADO,
CNPJ 80.989.957/0001-41, JACINTO MACHADO/SC, processo nº 235874.0024808/2020. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s) ; Não demonstrou continuidade nas ofertas ; Não
demonstrou planejamento nas ofertas.
3) ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO DE BELO HORIZONTE, CNPJ
17.507.708/0001-36, BELO HORIZONTE/MG, processo nº 71000.052363/2017-25. Não
apresentou documento(s) obrigatório(s); Não atendeu os requisitos de outra(s) área(s) da
certificação; Não demonstrou continuidade nas ofertas; Não demonstrou planejamento nas
ofertas.
4) CASA DONA ZULMIRA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ
21.078.175/0001-91, GOVERNADOR VALADARES/MG, processo nº 235874.0209899/2021.
Não demonstrou atuar preponderantemente no âmbito da Assistência Social.
5) FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, CNPJ 50.016.039/0001-75, CACHOEIRA
PAULISTA/SP, processo nº 71000.003513/2015-13. Não atua preponderantemente no
âmbito da assistência social.
6) LAR ANALIA FRANCO DE LONDRINA, CNPJ 78.614.096/0001-75,
LONDRINA/PR, processo nº 71000.038114/2018-16. Não atendeu os requisitos de outra(s)
área(s) da certificação.
7) LAR DA MOÇAS CEGAS, CNPJ 58.198.227/0001-73, SANTOS/SP, processo nº
235874.0028033/2020. Não apresentou documento(s) obrigatório(s); Não atua
preponderantemente no âmbito da assistência social; Não demonstrou continuidade nas
ofertas; Não demonstrou planejamento nas ofertas.
8) OBRAS SOCIAIS DA ARQUIDIOCESE DE APARECIDA, CNPJ 45.201.019/0001-34,
APARECIDA/SP, processo nº 71000.139105/2014-18. Não atua preponderantemente no
âmbito da assistência social.
Art. 3º Abrir prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, para
que a entidade apresente recurso contra a decisão de indeferimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROSILENE CRISTINA ROCHA