ACÓRDÃO Nº 4012/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4012/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 002.620/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Rosane Mardini (093.***.***-68)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil, instituída por Osvaldo
dos Santos Caminha, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, em
benefício de seu cônjuge, Rosane Mardini, submetido à apreciação desta Corte de
Contas, para fins de registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal de 1988, nos arts. 1º, V, e 39, II, da
Lei 8.443/1992 e no art. 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023, alterada pela
Resolução-TCU 377/2025, em registrar com ressalvas o ato de pensão civil instituído em
benefício de Rosane Mardini (Ato 72.700/2022).
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4012-25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.