ACÓRDÃO Nº 2004/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2004/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.001/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Informações
Estratégicas e Inovação (Seinc).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de fiscalização, das
conclusões dos trabalhos decorrentes do Plano Especial de Auditoria das Transferências
Especiais, no período de 2020 a 2024, denominadas "Emendas Pix";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
(MGI) que, no prazo de 120 dias, proceda a atualização do módulo Transferências
Especiais do sistema Transferegov, a fim de obstar a possibilidade de os entes
beneficiários realizarem alterações das informações do plano de trabalho das
transferências especiais repassadas no período de 2020 a 2024, depois da inserção
dessas informações no sistema;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação, bem como do inteiro teor do
relatório consolidador, ao relator da ADPF 854, E. Ministro Flávio Dino, para que tome
conhecimento das irregularidades verificadas nesta fiscalização, quanto à gestão de
transferências especiais da União repassadas a entes federados beneficiários, nos
exercícios de 2020 e 2024;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Casa Civil da Presidência da
República, às Presidências do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e da Comissão
Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização, do Congresso Nacional, à Associação
dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, à Confederação Nacional dos
Municípios, ao Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, à Procuradoria-
Geral da República, à Diretoria-Geral da Polícia Federal e à Controladoria-Geral da
União; e
9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
RITCU.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2004-29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.