PARECER REFERENCIAL N°. 00008/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU (parte 1 de 5)

PARECER REFERENCIAL N°. 00008/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU
NUP: 00407.059564/2025-42
INTERESSADOS: EQUIPE DE LICITAÇÃO E CONTRATO - ELIC ASSUNTO: PARECER
REFERENCIAL
EMENTA: Direito Administrativo. Licitações e Contratos. Pregão Eletrônico.
Sistema de Registro de Preços. Aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza .
Critério de julgamento pelo menor preço. Recomendação para adoção do presente parecer
como Parecer Referencial, na forma da Orientação Normativa AGU n.º 55, de 23 de maio
de 2014, e Portaria PGF n. 262, de 5 de maio de 2017, nos casos de ausência de dúvidas
jurídicas.
I. Esta Manifestação Jurídica Referencial se aplica aos procedimentos licitatórios
para aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza, na modalidade pregão
eletrônico, processados ou não pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de
julgamento pelo menor preço e valor estimado da contratação igual ou inferior a R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
II. Esta Manifestação Jurídica Referencial não se aplica aos procedimentos
licitatórios destinados à aquisição ou fornecimento de:
a) refeições prontas;
b) gás liquefeito de petróleo, ainda que em conjunto com gêneros
alimentícios;
c) ração animal;
d) sementes;
e) terapia enteral nutricional.
III. Esta Manifestação Jurídica Referencial não se aplica, ainda, ao procedimento
de "chamada pública", com dispensa de licitação, para aquisição de gêneros alimentícios
para o atendimento de programas específicos.
I. RELATORIO
1. OBJETO DO PARECER REFERENCIAL
1. O presente Parecer Referencial se aplica aos procedimentos licitatórios, na
modalidade pregão eletrônico, processados ou não pelo Sistema de Registro de Preços,
com critério de julgamento pelo menor preço e valor estimado da contratação igual ou
inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que tenham como objeto, em conjunto ou
separado, a aquisição de:
. .a. gêneros alimentícios;
b. bebidas;
c. produtos de limpeza.
2. Esta manifestação não se aplica aos procedimentos licitatórios destinados à:
. a. refeições prontas;
b. terapia enteral nutricional;
c. gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que em conjunto com gêneros
alimentícios;
d. ração animal;
. .e. sementes;
f. "chamada pública", com dispensa de licitação, para aquisição de gêneros
alimentícios para o atendimento de programas específicos.
3. Registre-se que o fornecimento de refeições prontas não é objeto do
presente parecer, pois demanda análise específica, com complexidade superior à aquisição.
Esse tipo de objeto pode ser enquadrado como prestação de serviços, pois exige uma
atuação diferenciada do fornecedor, que deve customizar o cardápio às necessidades da
Administração, há regras específicas de entrega, sendo comum exigir-se responsável
técnico.
4. A aquisição de Terapia Enteral Nutricional também não está no escopo deste
parecer, por se tratar de um alimento para fins especiais, com definição no art. 4° da RDC
n. 21/2015 e sua produção e comercialização está sujeita a regras específicas da
ANVISA.
5. A aquisição de GLP é objeto de regras específicas da ANP, que também não
foram tratadas nesta manifestação referencial. Assim, caso o ente assessorado reúna, no
mesmo procedimento licitatório, aquisição de alimentos e gás GLP, não poderá valer-se
deste parecer. Neste caso, recomenda-se que o gestor avalie a contratação em separado,
para viabilizar o uso desta manifestação jurídica referencial corretamente.
6. Atenção: a aquisição de gêneros alimentícios para o atendimento do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA), por meio do procedimento "chamada pública", com dispensa de licitação, está fora
da aplicação deste parecer referencial. Isso porque deve observar a legislação, as
orientações e os modelos padronizados de edital de chamada pública, de contrato e
demais anexos específicos, nos termos da Lei n. 11.326, de 2006, ou da Lei n. 11.947, de
2009, conforme o caso. Por se tratar de legislação específica pertinente à atividade
finalística do órgão, o exame extrapola a competência da ELIC, ficando a cargo da PF-local
(art. 2°, da Portaria Normativa PGF/AGU n. 73/2025 e Orientação Jurídica Interna de
Competência ELIC/SUBCONSU/PGF/AGU n. 01, de 2025). Assim, o presente parecer
referencial não pode ser usado nessa situação.
7. O ente assessorado deverá atestar, de forma expressa, que o caso concreto
se enquadra nas hipóteses deste parecer, nos termos do art. 3°, § 2°, da Portaria PGF/AGU
n. 262, de 2017. Além disso, devem ser utilizados os modelos de minutas de termo de
referência, edital, contrato, ata de registro de preços e lista de verificação atualizados e
disponibilizados pela AGU, em seu sítio eletrônico.
8. A Administração poderá, a qualquer tempo, provocar a atuação do órgão de
consultoria nas dúvidas jurídicas específicas que surgirem nos processos desta espécie,
bem como para atualização do presente parecer.
9 . Recomenda-se, desde já, elaborar o edital por meio do sistema "Gera AGU",
acessível em https://cgu.agu.gov.br/edital/. Trata-se de ferramenta disponibilizada pela
AGU para criação de editais de pregão e concorrência, conforme os modelos padronizados,
com possibilidade de adaptar ao caso concreto. A utilização dessa ferramenta garante
celeridade, padronização, redução de falhas e adequação às normas vigentes.
10. Recomenda-se, ainda, que o planejamento da contratação seja realizado em
conformidade com as diretrizes constantes do Instrumento de Padronização dos
Procedimentos de Contratação (IPP), que se encontra disponível em:
https://www.aov.br/aau/pt-br/comunicacao/noticias/instrumento-de-padronizacao-dos-
procedimentos.pdf. Além disso, devem ser juntadas aos autos as declarações contidas no
referido documento.
Recomendação:
11. O ente assessorado deverá atestar, de forma expressa:
. 1. que o caso concreto se enquadra na hipótese deste parecer, nos termos do
art. 3°, § 2°, da Portaria PGF/AGU n. 262, de 2017;
2. o atendimento às recomendações deste parecer, nos termos do modelo de
atestado de adequação que consta ao final deste parecer;
3. a utilização dos modelos de termo de referência, edital, contrato, ata de
registro de preços e lista de verificação atualizados, disponibilizados pela
Advocacia-Geral da União (AGU), em seu sítio eletrônico;
4. qual modelo foi utilizado;
. .5. as modificações, exclusões, inclusões ou adaptações eventualmente efetuadas,
acompanhadas das respectivas justificativas;
6. observar o IPP e juntar as respectivas declarações.
2. CABIMENTO DA MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL
12. A Orientação Normativa AGU n. 55, de 2014, autoriza a adoção de
manifestação jurídica referencial, que dispensa a análise individualizada de matérias que
envolvam questões jurídicas idênticas e recorrentes, nos seguintes termos:
I - Os processos que sejam objeto de manifestação jurídica referencial, isto é,
aquela que analisa todas as questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e
recorrentes, estão dispensados de análise individualizada pelos órgãos consultivos, desde
que a área técnica ateste, de forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos
da citada manifestação.
II - Para a elaboração de manifestação jurídica referencial devem ser
observados os seguintes requisitos: a) o volume de processos em matérias idênticas e
recorrentes impactar, justificadamente, a atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos
serviços administrativos; e b) a atividade jurídica exercida se restringir à verificação do
atendimento das exigências legais a partir da simples conferência de documentos.
13. Trata-se de medida adequada para orientar a Administração, sendo capaz
de conferir segurança jurídica à sua atuação, sem a necessidade de análise individualizada
desses processos pelo órgão jurídico, salvo se houver dúvida jurídica.
14. A manifestação jurídica referencial é importante ferramenta para otimizar e
racionalizar o trabalho, viabilizando maior dedicação às questões complexas, prioritárias,
estratégicas e especializadas, que demandam uma atuação qualificada.
15. Para a elaboração de manifestação jurídica referencial, devem ser
observados os requisitos da Portaria PGF n. 262, de 2017, editada para disciplinar a
questão: i) o volume de processos em matérias idênticas e recorrentes que acarrete
sobrecarga de trabalho devidamente comprovada e venha a impactar, justificadamente, a
atuação do órgão consultivo ou a celeridade dos serviços administrativos e, ii) a atividade
jurídica exercida deve se restringir à verificação do atendimento das exigências legais a
partir da simples conferência de documentos.
16. Considerando que a análise dos editais de pregão eletrônico para
aquisições, com valor igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): (i)
representa significativo volume de processos na equipe; (ii) há minutas padrão atualizadas
periodicamente pela AGU, com notas explicativas das questões jurídicas relevantes; (iii) a
análise jurídica do edital e demais artefatos é mais simples do que os demais
procedimentos licitatórios; e (iv) há possibilidade individualizada de consulta facultativa
caso exista dúvida jurídica específica, considera-se que há enquadramento nas hipóteses
autorizadas pela Orientação Normativa AGU n. 55, de 2014, e pela Portaria PGF n. 262, de
2017.
3. LIMITES DA ANÁLISE JURÍDICA
17. Esta manifestação jurídica tem o objetivo de contribuir com o controle
prévio da legalidade, conforme previsto no art. 53 da Lei n. 14.133, de 2021. Questões
técnicas, como o detalhamento do objeto da contratação, suas características, requisitos e
especificações, são de atribuição da Administração (art. 53 da Lei n. 14.133, de 2021, e
Enunciado BPC n. 7 do Manual de Boas Práticas Consultivas da Advocacia-Geral da
União).
18. Exclui-se da competência da ELIC o exame de legislação específica
relacionada à atividade-fim do ente assessorado que seja aplicável ao caso concreto, nos
termos do art. 2° da Portaria Normativa PGF/AGU n. 73, de 2025. Tal análise deve ser feita
pelo órgão de assessoramento jurídico local.
19. A presente análise pressupõe a adoção dos modelos da AGU e o uso do
Instrumento de Padronização dos Procedimentos de Contratação (IPP).
20. Não há determinação legal de se fiscalizar o cumprimento das
recomendações feitas neste parecer, conforme Boa Prática Consultiva n. 5. Caso a
autoridade administrativa deixe de acatá-las, assume, inteiramente, a responsabilidade por
sua conduta.
II. DA FUNDAMENTAÇÃO
4. CONTRATAÇÃO ESTIMADA DE BAIXO VALOR
21. Caso o valor estimado da licitação se encontre dentro dos limites do art. 75,
II, da Lei n. 14.133, de 2021, está autorizada, em tese, a dispensa de licitação.
22. Nesse caso, recomenda-se que a Administração avalie a possibilidade e a
vantajosidade de contratação direta do objeto, desde que atendidos os respectivos
requisitos. Deve ser considerado, ainda, o custo-benefício e o tempo do processo
administrativo na dispensa de licitação e no pregão, em atendimento aos princípios
constitucionais da eficiência e da economicidade.
23. O Portal de Compras do Governo Federal tem orientação no mesmo
sentido, que pode ser acessada em https://www.gov.br/compras/pt-br/agente-
publico/orientacoes-e- procedimentos/40-recomendacao-sobre-a-priorizacao-do-uso-da-
dispensa-de-licitacao-na-sua- forma-eletronica-atualizada.
24. No momento de elaboração do presente parecer referencial, o limite para
a contratação de baixo valor encontra-se atualizado pelo Decreto n. 12.343, de 2024: (i)
para compras e serviços em geral (excetuado os de engenharia) é de R$ 62.725,59.
25. Registre-se que a Orientação Normativa da Advocacia-Geral da União n.
69/2021 dispõe sobre a não obrigatoriedade de análise jurídica em dispensas e
inexigibilidades de pequeno valor:
26. Não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de
pequeno valor com fundamento no art. 75, I ou II, e § 3° da Lei n. 14.133, de 1° de abril
de 2021, salvo se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado
pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha
suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo
entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da Lei n. 14.133, de 2021,
desde que seus valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75, da
Lei n. 14.133, de 2021.
5. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
5.1 PAA e aquisição de produtos de agricultores familiares e demais
beneficiários do programa
27. A Lei n. 14.628, de 2023, instituiu o Programa de Aquisição de Alimentos -
PAA. No âmbito da Administração Pública Federal, o art. 8° estipula que, no mínimo 30%
dos recursos destinados a essa finalidade, fossem reservados, sempre que possível, à
aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações, por meio de
modalidade específica, nos termos do regulamento.
28. O Decreto n. 11.802, de 2023, regulamentou a matéria.
29. Alerta-se: não é necessariamente 30% do objeto de uma licitação, mas 30%
dos recursos previstos pelo órgão para aquisição de alimentos durante todo o exercício
financeiro em curso, que devem ser destinados à aquisição junto a agricultores familiares
e demais categorias beneficiárias.
30. Trata-se de uma questão de planejamento do órgão, que deverá garantir o
percentual de aquisição de acordo com suas necessidades e da forma que melhor atenda
ao interesse público.
5.2 Aquisição de alimentos com recursos do PNAE
31. A Lei n. 11.947, de 2009, determina que, no mínimo, 30% do valor
repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) deve ser utilizado na compra de gêneros
alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de
suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma agrária, as comunidades
tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas e os grupos formais e informais de
mulheres.
32. A aquisição dos produtos da Agricultura Familiar poderá ser realizada por
meio da Chamada Pública, dispensando-se, nesse caso, o procedimento licitatório.
33. Importante: a presente manifestação jurídica referencial não se aplica às
aquisições realizadas por dispensa de licitação, para chamada pública.
Recomendação:
34. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. atestar que 30% do total dos recursos destinados pela entidade à aquisição de
alimentos no presente exercício financeiro foram ou serão destinados à aquisição de
gêneros alimentícios diretamente de agricultores familiares e demais categorias
beneficiárias, ou, se for o caso, justificar eventual não atendimento do percentual com
base no art. 4°, § 2°, do Decreto n. 11.802/2023.
b. se a origem dos recursos for o PNAE, deverá o gestor atestar ou justificar,
previamente, o cumprimento do percentual mínimo exigido no art. 14 da Lei
11.947, de 2009.
6. NORMAS DE GOVERNANÇA
35. Deve ser observado o Decreto n. 10.193, de 2019, que estabelece limites e
instâncias de governança para a contratação de bens e serviços no âmbito da
Administração Pública Federal, para as atividades de custeio. A Portaria ME n. 7.828, de
2022, estabelece normas complementares para o cumprimento do Decreto.
36. Ressalte-se que as disposições do Decreto n. 10.193, de 2019, não se
aplicam às agências reguladoras, nos termos de seu art. 1°, parágrafo único, II.
37. Também deverá ser cumprido o Decreto n. 8.540, de 2015, que trata das
medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e
prestação de serviços pela Administração.
38. Alerta-se: a Administração deve ter razoabilidade e parcimônia na aquisição
de alimentos diferenciados, tais como carnes e peixes nobres, frutos do mar, bebidas
alcóolicas, entre outros. A justificativa deve demonstrar a real necessidade e a correlação
com os objetivos da entidade, observando as recomendações do TCU (Acórdão n.
2.155/2012-Plenário).
Recomendação:
39. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. comprovar a autorização para celebrar a contratação, para as atividades de custeio
(art. 3° do Decreto n.
10.193, de 2019);
b. juntar tal autorização aos autos antes da efetiva contratação;
c. certificar-se da obediência das regras internas de competência (art. 3° da
Portaria ME n. 7.828, de 2022);
d. manifestar-se acerca da essencialidade e o interesse público da contratação
(art. 3° do Decreto n. 8.540, de 2015).
7. UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO
40. A escolha pelo pregão eletrônico deve ser justificada pela natureza jurídica
do objeto da contratação, sendo obrigatória para bens e serviços considerados comuns,
conforme arts. 29 e 6°, inciso XLI, da Lei n. 14.133, de 2021.
41. Considera-se bem comum aquele cujos padrões de desempenho e
qualidade podem ser objetivamente definidos pelo Edital, por meio de especificações
usuais de mercado (art. 6°, inc. XIII, da Lei n. 14.133, de 2021).
42. Compete ao agente ou setor técnico da administração declarar que o objeto
licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão, nos
termos da Orientação Normativa AGU n. 54, de 2014.
43. Destaque-se que somente é possível licitar utilizando o pregão eletrônico
sob o tipo menor preço ou maior desconto (art. 6°, XLI, Lei n. 14.133, de 2021). Alerta-se:
se o critério de julgamento adotado for o maior desconto, não se aplica este Parecer
Referencial.
Recomendação:
44. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. . a. declarar expressamente que o objeto pode ser considerado como bem comum.
45. Se a área técnica considerar que não se trata de bens comuns, ou seja, se
os bens objeto da licitação forem caracterizados como especiais, não será possível adotar
o pregão e, assim, não será aplicável o presente parecer referencial.
8. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1 Hipóteses de aplicação
46. O art. 40, II, da Lei n. 14.133, de 2021, previu que as compras serão
processadas por meio do sistema de registro de preços, quando pertinente.
47. De acordo com o art. 3° do Decreto n. 11.462, de 2023, o Sistema de
Registro de Preços poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em
especial:
I. quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações
permanentes ou frequentes;
II. quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas;
III. quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a
entidade, inclusive nas compras centralizadas;
IV. quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto
federal, por meio de compra nacional ou da adesão de que trata o § 2° do art. 32; ou
V. quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o
quantitativo a ser demandado pela Administração.
48. Alerta-se: o SRP não deve ser adotado quando a Administração pretende
realizar contratação única e integral do objeto registrado, extinguindo-se a ata no primeiro
uso, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União:
Licitação. Registro de preços. Cabimento. Contratação. Princípio da
razoabilidade.
É irregular a utilização, pelo órgão gerenciador, do sistema de registro de
preços para realização de contratação única e integral do objeto registrado, ocasionando a
extinção da ata na primeira contratação, por afronta aos princípios da razoabilidade e da
finalidade. Acórdão 1351/2025 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton
Alencar Rodrigues). Boletim de Jurisprudência n. 545.
Recomendação:
49. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. . a. justificar a eventual adoção do SRP, enquadrando a hipótese no art. 3°, caput, do
Decreto n. 11.462, de 2023, ou em um ou mais incisos;
b. atentar para não utilizar o SRP se for o caso de contratação única e integral do
objeto registrado.
8.2 Intenção de Registro de Preços
50. A adoção do Sistema de Registro de Preços pressupõe a divulgação da
intenção de registro de preços (IRP) perante possíveis órgãos participantes.
51. Atenção: apenas poderá ser dispensada essa divulgação quando o órgão ou
a entidade gerenciadora for o único contratante (art. 86, caput e § 1°, da Lei n. 14.133, de
2021, e art. 9°, caput e § 2°, do Decreto n. 11.462, de 2023).
52. Alerta-se: não devem ser utilizadas justificativas diversas para a não
divulgação da IRP, tais como, dificuldades de gerenciamento ou necessidades urgentes do
órgão, pois a única possibilidade para a dispensa, prevista em lei, é quando a entidade
gerenciadora for a única contratante.
53. É possível, porém, que o órgão gerenciador estabeleça o número máximo
de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento, bem como
aceite ou recuse, justificadamente, (i) quantitativos ínfimos; (ii) inclusão de novos itens; e
(iii) itens da mesma natureza com modificações em suas especificações (art. 7°, I e II, do
Decreto n. 11.462, de 2023).
54. Observa-se que em se tratando de registro de preços com indicação
limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, é vedada a
participação de outro órgão ou entidade na ata (art. 82, § 4°, da Lei n. 14.133, de 2021,
e artigo 4°, parágrafo único, do Decreto n. 11.462, de 2023).
Recomendação:
55. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. comprovar nos autos a divulgação da Intenção de Registro de Preços;
b. caso seja o único contratante, apresentar a devida justificativa para a não
divulgação da IRP, e for o caso.
9. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
56. O artigo 18 da Lei n. 14.133, de 2021, determina que o planejamento da
contratação deve se compatibilizar com o plano de contratações anual e com as leis
orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de
gestão que podem interferir na contratação. O art. 18 traz, ainda, as providências e
documentos que devem instruir a fase de planejamento.
57. Para o adequado planejamento, o gestor deve observar as diretrizes e
determinações constantes da Lei n. 14.133, de 2021, do Decreto n. 10.947, de 2022 e das
IN SEGES/ME n. 58/2022 e IN SEGES/ME n. 81/2022.
58. Recomenda-se observar as orientações do Instrumento de Padronização dos
Procedimentos de Contratação (IPP) para a elaboração dos documentos da fase de
planejamento.
59. Embora os documentos dessa fase sejam de natureza essencialmente
técnica, seguem observações a título de orientação jurídica.
9.1 Designação dos agentes públicos
60. A autoridade máxima do ente assessorado - ou a quem for delegada essa
competência - deverá designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais
da licitação e da contratação, de acordo com as regras previstas no art. 7° da Lei n. 14.133,
de 2021, no Decreto n. 11.246, de 2022, bem como as normas contidas na Instrução
Normativa SEGES/ME n. 58, de 2022, e na Instrução Normativa SEGES/ME n. 81, de
2022.
61. Alerta-se: pelo princípio da segregação de funções, é vedada a designação
do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos,
com o objetivo de reduzir a ocorrência de fraudes e ocultação de erros na respectiva
contratação (art. 7°, § 1°, da Lei n. 14.133, de 2021, art. 12 do Decreto n. 11.246, de
2022).
62. É recomendável a juntada aos autos de todos os atos formais de designação
dos agentes públicos para as diferentes funções, certificando que houve atendimento ao
princípio da segregação de funções.
63. Nesse sentido, deverá ser comprovado nos autos a designação formal dos
seguintes agentes:
° Equipe de planejamento, que é o conjunto de agentes que reúnem as
competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da
contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos- operacionais e de uso do
objeto, licitações e contratos, dentre outros. É responsável pela elaboração dos
documentos técnicos, como o estudo técnico preliminar, mapa de riscos, orçamento
estimativo da licitação, termo de referência e minuta de edital.
° Pregoeiro, que é a pessoa designada, entre servidores efetivos, para tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e
executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação. O pregoeiro é auxiliado pela equipe de apoio, que também deve ser
previamente designada.
° Gestores e fiscais do contrato, a serem designados na fase de execução do
contrato e representam a Administração para exercer as funções estabelecidas nos arts. 21
a 24 do Decreto n. 11.246, de 2022. Recomenda-se a designação previamente à assinatura
do contrato, garantindo o acompanhamento e fiscalização integral e contínuo do
processo.
64. Atenção: a escolha dos agentes públicos deve ser objeto de especial
atenção do gestor, pois definem o planejamento, condução e todo o processo de
contratação. Em relação à fiscalização contratual, destaca-se que a Administração pode ser
responsabilizada por eventuais falhas ou prejuízos ao erário. Sendo assim, para escolha
desses agentes públicos, a autoridade competente deverá considerar atentamente os
requisitos do § 2° do art. 8° e do art. 10 do Decreto n. 11.246, de 2022.
Recomendação:
65. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. juntar aos autos o ato formal de designação da equipe de planejamento e do
pregoeiro e sua equipe de apoio;
b. designar os gestores e fiscais da execução contratual, preferencialmente, antes
da assinatura do contrato (art.
8°, § 6°, do Decreto n. 11.246, de 2022);
c. observar atentamente os requisitos do § 2° do art. 8° e do art. 10 do Decreto
n. 11.246, de 2022, para as designações.
9.2 Documento de Formalização da Demanda (DFD)
66. O Documento de Formalização da Demanda é instrumento obrigatório para
a deflagração do certame e deve trazer os conteúdos do art. 8° do Decreto n. 10.947, de
2022, especialmente a justificativa da necessidade da contratação, o nome da área
requisitante ou técnica com a identificação do responsável e a indicação da data
pretendida para a conclusão da contratação.
Recomendação:
67. Nesses termos, o ente assessorado deverá:
. .a. elaborar o DFD com todos os conteúdos do art. 8° do Decreto n. 10.947, de 2022,
especialmente a justificativa da necessidade da contratação, o nome da área requisitante
ou técnica com a identificação do responsável e a indicação da data pretendida para a
conclusão da contratação.
9.3 Estudo Técnico Preliminar (ETP)
68. O art. 18, inciso I, e § 1°, da Lei n. 14.133/2021e a IN SEGES/ME n.