ACÓRDÃO Nº 4046/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4046/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos
III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento
Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de
conformidade com a proposta da unidade técnica (peças 13-14), em conhecer da
presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido
de medida cautelar, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão,
sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-015.084/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Reforço de Gêneros Alimentícios Ltda. (03.318.817/0001-09)
1.2. Unidade Jurisdicionada: Comando da 1ª Região Militar.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Jacyra de Azevedo Paraense, representando a
Reforço de Gêneros Alimentícios Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao Comando da 1ª Região Militar e à
representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno do TCU.