ACÓRDÃO Nº 4064/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4064/2026 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de cinco atos de concessão de pensão militar, de
responsabilidade do Comando do Exército, submetidos à apreciação deste Tribunal para
fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que, embora se tenham constatado, em alguns atos, possíveis
ilegalidades relativas à concessão da reforma dos instituidores - em especial a percepção
de proventos calculados com base em posto/graduação superior ao devido, em
desacordo com o entendimento do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário -, tais
irregularidades restaram sanadas por ocasião da concessão das respectivas pensões
militares, uma vez que os benefícios foram instituídos com base no posto/graduação
para o qual houve efetiva contribuição;
considerando que a verificação dos valores pagos nos últimos contracheques
dos pensionistas não revelou pagamentos irregulares;
considerando que, no caso do ato 27984/2025, a documentação anexada
comprova o direito do beneficiário ao recebimento da pensão militar, com base em
decisão judicial já transitada em julgado;
considerando que os pareceres do controle interno e da unidade técnica são
convergentes quanto à legalidade dos atos, no que foram acompanhados pelo Ministério
Público junto ao TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno
do TCU, em registrar os atos de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
a) 79972/2024 - Reversão - BENEDITO MARQUES DE ALBUQUERQUE (CPF
010.***.***-78);
b) 82279/2024 - Inicial - VALDOMIRO FRANCISCO SOARES (CPF 084.***.***-53);
c) 83940/2024 - Inicial - VICENTE FERRER SOUZA SERRA (CPF 351.***.***-04);
d) 3610/2025 - Reversão - CARLOS MARIO DOS SANTOS (CPF 050.***.***-87);
e) 27984/2025 - Reversão - ASTROGILDO DOS SANTOS PARAIZO (CPF
010.***.***-68).
1. Processo TC-014.094/2026-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Carmem Marques de Oliveira Albuquerque Freitas
(280.***.***-10); Celia Marques de Oliveira e Silva (198.***.***-59); Christiana Carla dos
Santos Oliveira (742.***.***-00); Claudete Marques de Oliveira Albuquerque
(291.***.***-72); Claudia Marques de Oliveira Almeida (390.***.***-34); Clelia Marques
de Oliveira Gueiros (042.***.***-75); Josefa Cristina Soares Gonçalo da Silva
(974.***.***-82); Maria Diana Mendes dos Santos Paraizo (763.***.***-72); Maria da
Conceição Barbosa (069.***.***-68); Sandra Elias de Freitas Serra (343.***.***-00)
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.