ACÓRDÃO Nº 4221/2026 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão de pensão civil aos interessados constantes do subitem 1.1. 1. Processo TC-012.479/2026-8 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Aldaisa Pereira Dutra (573.***.***-91); Dalva de Carvalho Rio Preto (720.***.***-87); Marivone Carvalho de Gois (238.***.***-34); Nelci Machado Ruscigno (203.***.***-91); Pedro Roque Silva (773.***.***-82) 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 4221/2026 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 195. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 07/08/2026