ACÓRDÃO Nº 3965/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3965/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.918/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antonio Julio de Faria (164.***.***-20); CSA - Construtora Souza
Araujo Ltda (04.583.502/0001-43); Ferreira Junior Engenharia Ltda (23.798.317/0001-10).
4. Unidade Jurisdicionada: Município Pará de Minas-MG.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Wederson Advincula Siqueira (102533/OAB-MG),
representando Antonio Julio de Faria; Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF),
representando a CSA - Construtora Souza Araujo Ltda; Tulio Miranda de Carvalho
(175457/OAB-MG), entre outros, representando Ferreira Junior Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, diante
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas
por meio do termo de compromisso TC 229/2012, para a execução de pontes e de bueiro
no município de Pará de Minas/MG;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa de Antônio Júlio de Faria, da CSA -
Construtora Souza Araujo Ltda e de Ferreira Junior Engenharia Ltda;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Antônio Júlio de Faria, CSA - Construtora Souza Araujo Ltda e Ferreira Junior
Engenharia Ltda, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c
o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.2.1. Débitos relacionados ao responsável Antônio Júlio de Faria em
solidariedade com a CSA - Construtora Souza Araujo Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/10/2015 .70.569,46
. .20/4/2017 .234.870,33
9.2.2. Débito relacionado ao responsável Antônio Júlio de Faria em
solidariedade com Ferreira Junior Engenharia Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .23/1/2013 .82.080,55
9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 a Antônio Júlio de
Faria, à CSA - Construtora Souza Araujo Ltda. e a Ferreira Junior Engenharia Ltda.,
respectivamente, nos valores de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), R$ 55.000,00 (cinquenta
e cinco mil reais) e R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias,
a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
e
9.6. comunica a presente deliberação à Procuradoria da República no Estado
de Minas Gerais, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos
responsáveis.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3965-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Antônio Anastasia (Revisor) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.