ACÓRDÃO Nº 4005/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4005/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.038/2025-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Reforma)
3. Recorrente: Anna Paula Desbrousses Cotta (130.***.***-20)
4. Unidade: Comando da Aeronáutica; Comando do Pessoal de Fuzileiros
Navais - Comando da Marinha; Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal)
8. Representação legal: David da Silva Alves (OAB/RJ 222.979), representando
Anna Paula Desbrousses Cotta
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Anna Paula Desbrousses Cotta contra o Acórdão 372/2026-TCU-2ª Câmara, que
registrou o ato de reforma militar da interessada;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992, 282 do Regimento Interno do TCU e 9º da
Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto por Anna Paula
Desbrousses Cotta, em razão da ausência de interesse recursal;
9.2. dar conhecimento desta deliberação à recorrente;
9.3. dar conhecimento desta deliberação ao Serviço de Inativos e Pensionistas
da Marinha e à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal, para que avaliem se a
documentação apresentada pela recorrente justifica a revisão do ato de reforma e, em
caso positivo, promovam as medidas necessárias para a emissão e posterior
encaminhamento a esta Corte de eventual ato alterador para fins de análise e
registro;
9.4. arquivar os autos.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4005-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.