PORTARIA SGTO/SE/MF Nº 2.335, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 Fixa o quantitativo de vagas a serem preenchidas por meio de reversão de aposentadoria, no interesse da Administração, para servidores do Ministério da Fazenda. A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do art. 09 da Portaria SE/MF nº 12 de 02 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 06 de janeiro de 2026, e considerando o disposto no inciso II do art. 25 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000, e demais informações que constam do Processo N.º 19995.010663/2026-52, resolve: Art. 1º Fixar o quantitativo de vagas, conforme relação de cargos constante no anexo único desta Portaria, destinadas à reversão de servidor aposentado do Quadro de Pessoal deste Ministério. Art. 2º A reversão, no interesse da administração, fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o disposto na Lei Complementar N.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 3º O servidor aposentado será revertido para o mesmo cargo, classe e padrão em que se deu a aposentadoria ou para o cargo decorrente de sua transformação, de acordo com o disposto no § 1º do art. 25 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 4º Efetivada a reversão, o servidor será lotado segundo as necessidades do órgão, conforme o disposto no art. 5º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000. Art. 5º Na hipótese da reversão no interesse da administração, inexistindo vaga na unidade do órgão ou da entidade requerida pelo servidor, este poderá optar por ser lotado em outra, dentre as oferecidas pela administração, ficando para este fim vedado o pagamento de ajuda de custo para deslocamento, conforme o disposto no art. 6º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000. Art. 6º Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não ocorrer no prazo de quinze dias, conforme o disposto no art. 7º do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em na data da publicação. JULIANA PINHEIRO DE MELO VILAR FALCÃO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17 a 21/08/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 17/08/2026 e fim às 23h59min do dia 21/08/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .20 .13502.900420/2011-40 .21 a 28 DIA 17 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 1 - Processo nº: 10480.728791/2017-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. 2 - Processo nº: 10480.728790/2017-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. 3 - Processo nº: 10480.728786/2017-88 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. 4 - Processo nº: 10480.728788/2017-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. 5 - Processo nº: 10480.728787/2017-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. 6 - Processo nº: 10480.728789/2017-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. 7 - Processo nº: 10480.728792/2017-35 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. 8 - Processo nº: 10480.728793/2017-80 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 9 - Processo nº: 13770.000352/2005-17 - Embargante: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 10 - Processo nº: 16327.720020/2019-76 - Recorrente: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13656.900644/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE Relator(a): ROSALDO TREVISAN 12 - Processo nº: 10580.728882/2016-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SUZANO S.A. 13 - Processo nº: 15586.720763/2013-37 - Recorrente: TRISTAO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.913852/2014-68 - Recorrente: DALKIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10860.722032/2013-16 - Embargante: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA 16 - Processo nº: 11080.732960/2014-10 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 17 - Processo nº: 19311.720311/2015-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA 18 - Processo nº: 19311.720310/2015-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA Relator(a): REGIS XAVIER HOLANDA 19 - Processo nº: 16682.901987/2015-84 - Recorrente: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13502.900420/2011-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA 21 - Processo nº: 13502.900276/2016-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA 22 - Processo nº: 13502.900421/2011-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA 23 - Processo nº: 13502.900422/2011-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA 24 - Processo nº: 13502.900424/2011-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA 25 - Processo nº: 13502.900427/2011-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA 26 - Processo nº: 13502.900437/2011-05 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA 27 - Processo nº: 13502.901887/2013-79 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA 28 - Processo nº: 13502.901888/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRACELL BAHIA FLORESTAL LTDA CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19 a 21/08/2026 Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 14h do dia 19/08/2026 e fim às 23h59min do dia 21/08/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 19 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 23 - Processo nº: 13557.000272/2011-26 - Recorrente: ANA CLAUDIA TANNUS BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13780.000136/2011-92 - Recorrente: ANSELMO CARVALHO XIMENES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 14411.000451/2008-85 - Recorrente: ANTONIO BARBOSA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 15563.720300/2015-03 - Recorrente: APARICIO XAVIER JESUS DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13672.000098/2006-38 - Recorrente: APPOLANDYR PAIVA DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13634.720331/2012-05 - Recorrente: AVILA RAMIRO SILVA MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13652.720088/2013-80 - Recorrente: CARLOS DOS SANTOS VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 17613.720855/2012-97 - Recorrente: CASSIO LUIZ DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13555.720352/2014-64 - Recorrente: EDSON AUGUSTO DA CONCEICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13639.720279/2012-39 - Recorrente: FABIO SOARES MORCERF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13117.720086/2011-96 - Recorrente: GLAITON REZENDE JUNQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 15471.004034/2010-84 - Recorrente: JOAQUIM LUCIANO RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13558.720716/2012-14 - Recorrente: JOSE BEZERRA DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13936.720055/2012-72 - Recorrente: JOSE LUIS RUSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 16045.000120/2009-77 - Recorrente: JOSE MARIA VITOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 15471.720007/2015-67 - Recorrente: MARCIA SIMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 18470.726191/2012-12 - Recorrente: MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 18470.720385/2011-15 - Recorrente: MARCOS ANTONIO MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 14041.000020/2012-51 - Recorrente: MARCOS FRANCO MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13014.720092/2012-82 - Recorrente: PAULO HENRIQUE FERNANDES DE FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13881.720138/2012-44 - Recorrente: REGINALDO CELIO MARINS MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13629.720531/2012-29 - Recorrente: RICARDO ANATOLIO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 19395.720066/2011-12 - Recorrente: ROSANI HELENA DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 16511.721418/2013-57 - Recorrente: YEDON EMANOEL NUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/08/2026 a 20/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 9 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO 1 - Processo nº: 16682.720874/2025-51 - Recorrente: LHG MINING CORUMBA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 2 - Processo nº: 16682.720924/2025-09 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL RONALDO DE LIMA MACEDO Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 9ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/08/2026 a 18/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 9 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 1 - Processo nº: 10340.720105/2026-29 - Recorrente: LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE APARECIDO MACIEL 2 - Processo nº: 10746.905133/2025-71 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10746.905134/2025-15 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10746.905135/2025-60 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10746.905136/2025-12 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10746.905137/2025-59 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10746.905138/2025-01 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10746.905139/2025-48 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10746.905140/2025-72 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10746.905141/2025-17 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10746.905142/2025-61 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10746.905143/2025-14 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10746.905144/2025-51 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10746.905145/2025-03 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10746.905146/2025-40 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10746.905147/2025-94 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10746.905148/2025-39 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10746.905149/2025-83 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10746.905150/2025-16 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10746.905151/2025-52 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10746.905152/2025-05 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10746.905153/2025-41 - Recorrente: SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRICOLAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO 23 - Processo nº: 11000.739217/2022-43 - Recorrente: APL APOIO LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11000.739218/2022-98 - Recorrente: APL APOIO LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RONALDO DE LIMA MACEDO Presidente do(a) DF-DRJ01-BSB / 9ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/08/2026 a 19/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 2a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARCELO GOMES DA SILVA 1 - Processo nº: 10640.720161/2020-93 - Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CARANGOLA/MG -IPESC e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Agosto de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO GOMES DA SILVA 2 - Processo nº: 10925.725923/2019-18 - Recorrente: INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR DE UNIAO DA VITORIA- IMAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CLAYTON MANOEL FERREIRA Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 2ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20/08/2026 a 20/08/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 8a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 20 de Agosto de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD 1 - Processo nº: 10983.735625/2025-90 - Recorrente: NEP AVIATION COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19614.738006/2021-04 - Recorrente: COMIL SILOS E SECADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL TELMO ANTONIO BELTRAO FIGUEIREDO FILHO Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 8ª Turma de Julgamento PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 19/08/2026 a 19/08/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 05 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
PORTARIA SGTO/SE/MF Nº 2.335, DE 5 DE AGOSTO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 07/08/2026