ACÓRDÃO Nº 2008/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2008/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 011.799/2026-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de informações
encaminhada pelo Deputado Coronel Meira, presidente da Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 38, II, da Lei 8.443/1992, 232, III, do Regimento
Interno do TCU e 4º, I, "b", da Resolução - TCU 215/2008;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO) que:
9.2.1. nos seguintes processos de controle externo, foi analisada a valoração
dos bens reversíveis vinculados às concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC),
inclusive no contexto da migração do regime de concessão para o regime de autorização,
prevista pela Lei 13.879/2019: TC 020.460/2008-3, TC 024.646/2014-8, TC 003.342/2022-
0 e TC 036.367/2016-8. Os dois últimos processos foram sobrestados em razão da
instauração dos processos de solicitação de solução consensual TC 008.748/2025-0, TC
020.136/2024-2, TC 036.366/2023-4, TC 020.662/2023-8 e TC 020.136/2024-2. Nesses
processos, o TCU analisou as propostas submetidas pelas partes, incluindo a avaliação dos
elementos técnicos, econômicos e jurídicos que fundamentaram os valores considerados
para a adaptação dos contratos, levando em conta, entre outros aspectos, os valores dos
bens reversíveis;
9.2.2. nos TC 020.460/2008-3, TC 024.646/2014-8, TC 003.342/2022-0 e TC
036.367/2016-8, foram identificadas fragilidades no cálculo, realizado pela Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel), dos valores dos bens reversíveis que foram
considerados no processo de migração. Em especial, no TC 036.367/2016-8, processo no
qual foi analisado o cálculo dos saldos associados à migração do regime de concessão
para autorização e a definição das metas de investimento em infraestrutura de banda
larga. O referido processo, entretanto, veio a ser sobrestado em virtude da autuação dos
processos de solicitação de solução consensual (TC 008.748/2025-0; TC 020.136/2024-2;
TC 036.366/2023-4; TC 020.662/2023-8; TC 020.136/2024-2), no âmbito dos quais foram
avaliados os elementos técnicos, econômicos e jurídicos que fundamentaram os valores
sopesados para a adaptação dos contratos, considerando, entre outros aspectos, os
valores dos bens reversíveis;
9.2.3. o percentual de 49,18% dos bens reversíveis analisados pela Agência
Nacional de Telecomunicações que receberam valor econômico nulo foi estimado pela
unidade técnica no relatório que contribuiu para a fundamentação do Acórdão 516/2023-
Plenário. Naquela oportunidade, a equipe de auditoria destacou a desconsideração do
valor residual de expressiva parcela dos ativos constantes das relações de bens reversíveis
no cálculo dos saldos de migração. Essa questão foi apreciada no voto condutor do
mencionado acórdão, tendo sido consignado expressamente que, ressalvadas as
determinações e recomendações expedidas, não foram constatadas irregularidades que
desaconselhassem o prosseguimento do processo de adaptação. O TCU apontou risco
metodológico que justificou a expedição de determinação para a Anatel no sentido de
evitar a utilização de "valores que sejam significativamente discrepantes da efetiva
valoração de mercado desses bens, abarcando, no mínimo, as classes de ativos
constituídas por edifícios, terrenos, postes, torres, dutos, cabos de fibra óptica, direitos de
passagem e equipamentos ativos de rede." Cabe ressaltar que os valores finais
decorrentes do processo de migração do regime de concessão para o de autorização
foram estabelecidos no âmbito dos processos de solução consensual (TC 008.748/2025-0;
TC 020.136/2024-2; TC 036.366/2023-4; TC 020.662/2023-8; TC 020.136/2024-2). Nesses
processos, a análise realizada por esta Corte de Contas considerou os valores estimados
para os bens reversíveis além de outros fatores relevantes para a avaliação da
vantajosidade das soluções propostas, tais como riscos regulatórios, arbitrais, operacionais
e financeiros associados aos diferentes cenários possíveis para a adaptação das
concessões;
9.2.4. o TCU não realizou fiscalizações em relação aos impactos da atuação da
Anatel na adaptação das concessões do STFC sobre a capacidade de controle estatal da
infraestrutura estratégica de telecomunicações;
9.2.5. o TCU não implementou fiscalizações com o fito de avaliar os riscos
institucionais relacionados à concentração privada de infraestrutura crítica de
telecomunicações decorrente dos processos conduzidos pela Anatel. Da mesma forma,
não foram executadas auditorias com o objetivo de aferir os impactos dessa concentração
sobre a segurança das comunicações nacionais e a soberania digital;
9.2.6. o TCU não promoveu auditorias cujo objeto tenha incluído a avaliação
dos reflexos da perda de controle estatal sobre a infraestrutura estratégica de
telecomunicações nas atividades de inteligência, rastreamento de comunicações ilícitas,
cooperação institucional e enfrentamento ao crime organizado e cibernético;
9.2.7. houve divergências entre as diversas instâncias que, no exercício das
competências que lhes foram legalmente atribuídas, manifestaram-se nos processos
referentes às solicitações de solução consensual. Tais divergências estão detalhadas nos
documentos que subsidiaram a prolação dos respectivos acórdãos;
9.2.8. a Anatel, na qualidade de agência reguladora e responsável pela gestão
dos respectivos instrumentos jurídicos, detém a competência para fiscalizar a execução
dos acordos de adaptação das concessões. Cabe ao TCU exercer o controle de segunda
ordem sobre os atos praticados pelo ente regulador, verificando a legalidade dessa
atuação da Anatel. Com esse desiderato, este Tribunal poderá realizar auditorias ou outras
ações de controle incluídas em seu plano de fiscalização, observando os critérios de
materialidade, relevância, risco e oportunidade;
9.3. encaminhar à autoridade solicitante cópia deste acórdão, do relatório e do
voto que o fundamentaram e da instrução elaborada pela unidade técnica, esclarecendo
que esses documentos contêm o detalhamento das informações pleiteadas;
9.4. conceder ao solicitante, em complemento às informações acima descritas,
acesso aos TC 020.460/2008-3, 024.646/2014-8, 003.342/2022-0, 036.367/2016-8,
008.748/2025-0, 020.136/2024-2, 036.366/2023-4, 020.662/2023-8 e 020.136/2024-2;
9.5. informar à autoridade solicitante que a confidencialidade das peças
classificadas pelo TCU como sigilosas, eventualmente existentes nos processos
mencionados no item anterior deste acórdão, deve ser preservada, ficando a Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados (CSPCCO)
responsável pela preservação desse sigilo; e
9.6. considerar esta solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo, nos termos dos arts. 169, II, do Regimento Interno do TCU e 17, I, da
Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2008-
29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.