PORTARIA Nº 1.706, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.706, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002,
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia
nº 08802.000129/2016-60, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354, de 19 de
outubro de 2006, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por CLAUDIA ORLE RAFAEL
PEREIRA, inscrita no CPF sob o nº XXX.462.469-XX, e anular a Portaria nº 3.595, de 22 de
outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 201, Seção 1, pág. 100, de 25
de outubro de 2021, para declarar anistiado político PAULO RAMIRO RAFAEL PEREIRA
post mortem, filho de TEONAS RAFAEL PEREIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro,
o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em
prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com efeitos financeiros retroativos de 20/01/2011 até a data do julgamento em
28/05/2026, perfazendo um total de R$ 399.200,00 (trezentos e noventa e nove mil e
duzentos reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
JANINE MELLO