ACÓRDÃO Nº 4010/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4010/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.846/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Jesulino de Souza Porto (014.***.***-13); e Maria Aparecida
Lacerda Campos (334.***.***-00)
4. Unidade: Município de Maiquinique/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Jaislla Aguiar de Andrade (OAB/BA 53.348) e Camila
Milene Soares Dantas Magalhães (OAB/BA 40.726), representando Jesulino de Souza Porto
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio
do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), na modalidade fundo a fundo, no
exercício de 2016, destinados à execução dos serviços e programas socioassistenciais
que integram o Sistema Único de Assistência Social no município de Maiquinique/BA,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, incisos I e III, alíneas "a" e "c", 17, 19,
23, incisos I e III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 201, § 2º, 202,
§§ 2º e 6º, 208, 209, incisos I e III e § 7º, 214, incisos I e III, 217 e 267 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. considerar Maria Aparecida Lacerda Campos revel, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Jesulino de Souza
Porto e julgar regulares as suas contas, dando-lhe quitação plena;
9.3. julgar irregulares as contas de Maria Aparecida Lacerda Campos,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas
até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/3/2016 .1.196,00
. .9/3/2016 .2.402,68
. .11/3/2016 .1.305,00
. .11/3/2016 .8,45
. .15/3/2016 .1.341,50
. .15/3/2016 .8,45
. .14/4/2016 .1.196,00
. .14/4/2016 .2.402,68
. .15/4/2016 .1.550,00
. .15/4/2016 .8,45
. .25/4/2016 .925,00
. .25/4/2016 .8,45
. .11/5/2016 .1.000,36
. .11/5/2016 .3.200,00
. .11/5/2016 .1.196,00
. .11/5/2016 .2.402,68
. .11/5/2016 .1.725,00
. .11/5/2016 .8,45
. .12/5/2016 .256,50
. .12/5/2016 .8,45
. .13/5/2016 .2.000,00
. .13/6/2016 .1.446,00
. .13/6/2016 .2.902,68
. .13/6/2016 .785,00
. .13/6/2016 .1.114,55
. .13/6/2016 .8,45
. .13/6/2016 .8,45
. .30/6/2016 .1.207,25
. .30/6/2016 .8,45
. .13/7/2016 .2.270,00
. .13/7/2016 .8,45
. .15/7/2016 .1.196,00
. .15/7/2016 .2.402,68
. .15/8/2016 .1.196,00
. .15/8/2016 .2.402,68
. .15/8/2016 .1.260,00
. .15/8/2016 .8,60
. .19/8/2016 .740,00
. .19/8/2016 .8,60
. .6/9/2016 .600,00
. .6/9/2016 .8,60
. .25/10/2016 .1.196,00
. .25/10/2016 .1.902,57
. .25/10/2016 .1.624,50
. .25/10/2016 .513,00
. .25/10/2016 .1.935,00
. .25/10/2016 .680,00
. .25/10/2016 .1.540,00
. .25/10/2016 .8,60
. .25/10/2016 .8,60
. .25/10/2016 .8,60
. .25/10/2016 .8,60
. .25/10/2016 .8,60
. .26/10/2016 .1.845,00
. .26/10/2016 .720,00
. .26/10/2016 .8,60
. .26/10/2016 .8,60
. .23/11/2016 .1.196,00
. .29/11/2016 .3.805,14
. .1/12/2016 .100,44
. .1/12/2016 .2.392,00
. .1/12/2016 .880,65
. .1/12/2016 .660,00
. .1/12/2016 .1.710,00
. .1/12/2016 .353,50
. .1/12/2016 .7,09
. .28/12/2016 .1,51
. .28/12/2016 .8,60
. .28/12/2016 .8,60
. .28/12/2016 .8,60
. .29/12/2016 .2.996,00
. .29/12/2016 .1.169,55
. .29/12/2016 .1.790,00
. .29/12/2016 .8,60
. .29/12/2016 .8,60
. .2/6/2016 .840,00
. .2/6/2016 .2,76
. .12/1/2016 .715,40
. .12/1/2016 .7,85
. .19/1/2016 .1.196,00
. .19/1/2016 .2.400,00
. .5/2/2016 .1.000,00
. .5/2/2016 .8,45
. .11/2/2016 .2.885,00
. .11/2/2016 .8,45
. .15/2/2016 .874,00
. .15/2/2016 .1.253,00
. .15/2/2016 .8,45
. .15/2/2016 .8,45
9.4. aplicar a Maria Aparecida Lacerda Campos a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança
judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na
forma prevista na legislação em vigor;
9.8. alertar a responsável de que, em caso de parcelamento das dívidas, a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor;
9.9. esclarecer a Maria Aparecida Lacerda Campos que, caso se demonstre,
por via recursal, a correta aplicação dos recursos, sem que se justifique a omissão na
prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade
das contas, dando ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992;
9.10. comunicar esta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à Procuradoria da
República no Estado da Bahia; e
9.11. informar à Procuradoria da República no Estado da Bahia que, nos
termos do art. 62, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4010-25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.