ACÓRDÃO Nº 1993/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1993/2026 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de denúncia, com pedido de
medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades praticadas pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vinculada ao Ministério dos Transportes, no
que tange à sua atuação relativa ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional
de Passageiros (TRIIP), especificamente quanto aos atos praticados no âmbito da
denominada "Janela Extraordinária nº 1/2024", que estariam ampliando a oferta de
serviços sem o devido respaldo de ordem técnica, operacional e econômica, produzindo
instabilidade regulatória e insegurança jurídica no setor.
Considerando que a denúncia foi apreciada pelo Acórdão 1.830/2026 -
Plenário, por meio do qual o Tribunal a conheceu, indeferiu o pedido de cautelar e a
considerou improcedente.
Considerando que a denunciante apresentou embargos de declaração contra
a mencionada decisão.
Considerando que têm legitimidade para recorrer as partes, os responsáveis,
o Ministério Público e os terceiros prejudicados, nos moldes delineados pela Lei
Orgânica do TCU e pelo RI/TCU.
Considerando que a embargante não é parte nos autos, com base na
previsão do art. 146 do RI/TCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária,
na forma do art. 143, inciso V, alínea "f", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração às peças 237 a 239, por
ausência de legitimidade;
b) informar à embargante o teor do presente acórdão, destacando que a
deliberação pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos;
1. Processo TC-010.096/2026-4 (DENÚNCIA)
1.1. Embargante: Identidade Reservada (999.***.***-99).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.7. Representação legal: Gabriel Silva Oliveira (60328/OAB-DF),
representando o denunciante.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.