PORTARIA Nº 1.730, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.730, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 28 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
08802.001656/2015-19, resolve:
Dar provimento ao recurso e anular a Portaria nº 3.970, de 2 de dezembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União nº 227, Seção 1, pág. 199, de 3 de dezembro de
2021, para declarar anistiado político GUALBERTO MOREIRA post mortem, filho de MARIA
DO CARMO MOREIRA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas
pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes econômicos, se
houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO