ACÓRDÃO Nº 1996/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1996/2026 - TCU - Plenário
VISTO e relacionado este processo autuado com natureza de representação
sobre possíveis irregularidades ocorridas na Concorrência 6/2025, conduzida pelo
município de Tartarugalzinho/AP, tendo como objeto a pavimentação de estradas
rurais.
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
verificou inexistir plausibilidade jurídica, uma vez que a certidão apresentada pela
representante não era apta a demonstrar a regularidade fiscal da empresa na data
juridicamente relevante para a aferição das condições de habilitação, e que a comissão
de contratação se limitou a aplicar procedimento expressamente previsto no edital e
compatível com a Lei 14.133/2021, relativamente à inabilitação e ao não conhecimento
do recurso administrativo.
Considerando o entendimento consolidado a partir do acórdão 8.071/2010-
1ª Câmara, de que "incumbir o TCU da análise dos atos administrativos praticados num
processo licitatório, nos quais não se sobressaia o interesse público, tem, na prática, o
efeito de transformá-lo em nova instância recursal dos certames instaurados nos
diversos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o que não encontra
respaldo no direito pátrio".
Considerando que o processo licitatório e a faculdade de representar não
visam à tutela de interesses individuais, de forma a propiciar a revisão desses atos por
esta Corte quando não ficar evidenciada a preponderância do interesse público.
Considerando que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que
o patrocínio de interesses particulares não está afeto às suas competências, conforme
decisões 209/1999, 823/1999, 657/2000, 125/2001 e 1438/2002, todas do Plenário,
razão pela qual a representação em tela não deve ser conhecida.
Considerando que não foi caracterizada, no caso concreto, a presença de
razão legítima para a intervenção processual por parte do peticionante nem a existência
de interesse subjetivo passível de ser afetado por decisão desta Corte.
Considerando, ainda, o disposto nos artigos 143, III, e 169, VI, bem como o
fato de não se tratar de processo ou de matéria vedada pelo art. 143, § 4º, todos
dispositivos do Regimento Interno.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da petição (peça 1) como
representação, bem como determinar o encerramento do presente processo, devendo-
se dar ciência desta deliberação à peticionante e à secretaria municipal de
infraestrutura, obras e serviços do município de Tartarugalzinho/AP.
1. Processo TC-011.523/2026-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Município de Tartarugalzinho - AP.
1.2. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Fernanda Ramos Carneiro (270.535/OAB-RJ),
representando Construtora Rodo-norte & Empreendimento Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.