PORTARIA Nº 299, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 299, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo
em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante
na Nota Técnica nº 297/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 6 de agosto de 2026,
e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.10650, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.025, de 28 de
novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 233, Seção 1, pág. 71, de 1 de
dezembro de 2003, que declarou anistiado político MONTEZUMA PORTO GAMA post
mortem, filho de DEOCLECINA PORTO GAMA, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar ANA CAROLINA LIMA DA COSTA, como Conselheira-Relatora do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS