PORTARIA Nº 23.237, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 23.237, DE 4 DE AGOSTO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 10723/2026/SEI-MCOM (13405881), que integra
o Processo nº 53115.007207/2025-41, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE OURO
BRANCO - MG, Fistel nº 50402643216, inscrita no CNPJ nº 01695216000181, outorgada
para executar o Serviço de de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no
Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no 40, incisos XXI e XXVIII, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ