PORTARIA Nº 1.609, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.609, DE 30 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 3ª Sessão de Turma do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 27 de maio de 2026, no Requerimento de Anistia nº
08000.033050/2018-12, resolve:
Deferir o pedido formulado por CARLOS RENATO MAGALHÃES DA FRANÇA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.439.827-XX, e anular a Portaria nº 299, de 1º de fevereiro de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 24, Seção 1, pág. 95, de 3 de fevereiro de
2022, para declarar anistiado político JOSÉ SOUTO DA FRANÇA post mortem, filho de
ISABEL SOUTO DA FRANÇA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos dependentes
econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação
única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos I e II do art. 1º,
c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
JANINE MELLO