ACÓRDÃO Nº 3998/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3998/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 001.685/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar).
3. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50);
Marlene Muniz de Oliveira (025.***.***-86); Denise Muniz de Oliveira (052.***.***-61);
Maria Gomes de Oliveira (214.***.***-49).
3.1. Recorrente: Marlene Muniz de Oliveira (025.***.***-86).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Mônica Alves de Castro Villaça (138.633/OAB-RJ),
representando Marlene Muniz de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Marlene
Muniz de Oliveira contra o Acórdão 2.374/2025-TCU-2ª Câmara, que negou registro ao
ato de pensão militar instituída em benefício da recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 25/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3998-
25/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.