ACÓRDÃO Nº 4055/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4055/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de admissão de pessoal emitidos pelo Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos
termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que, embora tenha sido constatado que a data de validade do
concurso após prorrogação seja maior que quatro anos da data da publicação da
homologação, tal ocorrência restou devidamente esclarecida, uma vez que a suspensão
da contagem do prazo de validade do concurso decorreu do disposto no art. 10 da Lei
Complementar 173/2020, com a redação dada pela Lei 14.314/2022, em razão dos
impactos da pandemia de covid-19;
considerando que o concurso público foi homologado em 29/11/2017, em
data anterior à decretação do Estado de Calamidade Pública (Decreto Legislativo 6, de
20/3/2020), enquadrando-se nos critérios estabelecidos na citada lei para suspensão da
contagem do prazo de validade concursal, cujo termo passou a ser 5/7/2023;
considerando que não foram identificadas irregularidades que obstem o
registro dos atos; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU
manifestaram-se de forma convergente pela legalidade e pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e 143, inciso
II, e 260 do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, em considerar legais e ordenar o registro dos atos de admissão a seguir
relacionados ao quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
a) Ato 43220/2022 - Renato Santos da Silva;
b) Ato 45564/2022 - Fabio Roberto Gusso;
c) Ato 45709/2022 - Alexandre Barbosa Vidal;
d) Ato 64973/2022 - Antonio Luiz Novaes Fernandes;
e) Ato 64986/2022 - Thais Pereira Viana; e
f) Ato 66405/2022 - Diego David Rogerio.
1. Processo TC-010.660/2026-7 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessados: Alexandre Barbosa Vidal (112.***.***-10); Antonio Luiz
Novaes Fernandes (120.***.***-78); Diego David Rogerio (091.***.***-77); Fabio
Roberto Gusso (025.***.***-16); Renato Santos da Silva (098.***.***-38); Thais Pereira
Viana (112.***.***-43)
1.2. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há