ATA Nº 29, DE 29 DE JULHO DE 2026

ATA Nº 29, DE 29 DE JULHO DE 2026
(Sessão Ordinária do Plenário)
Presidência: Ministro Vital do Rêgo (Presidente) e Ministro Jorge Oliveira (Vice-
Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca
À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário,
com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues (participação telepresencial),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (participação telepresencial), Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus (participação telepresencial) e Odair Cunha;
dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Plenário homologou a Ata nº 28, referente à sessão realizada em 22 de julho
de 2026.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados
na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Da Presidência:
Comunicação acerca da transferência da Sessão do Plenário prevista para o dia
12 de agosto para o dia 25 de agosto de 2026, terça-feira, às 15 horas, em razão da
participação do Tribunal na 35ª Assembleia Geral Ordinária da OLACEF, entidade
atualmente sob a presidência desta Corte. A Sessão da 1ª Câmara prevista para o dia 25
de agosto terá o seu horário remarcado pelo Presidente do Colegiado.
Registro de pesar pelo falecimento do Ministro Emérito do Tribunal de Contas
da União e do Supremo Tribunal Federal Luiz Octavio Pires e Albuquerque Gallotti,
ocorrido em 26 de julho de 2026, aos 95 anos, com homenagem à sua trajetória no
controle externo e na magistratura brasileira. Os membros do Plenário se associaram às
homenagens prestadas. Adicionalmente, os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Bruno
Dantas e Jorge Oliveira, bem como a Procuradora-Geral Cristina Machado apresentaram
suas manifestações por escrito, constantes no Anexo I desta Ata.
Convite à participação no 5º Congresso do Instituto Nacional da Contratação
Pública, que será realizado no dia 7 de agosto, com o objetivo de debater temas atuais e
relevantes relacionados às contratações públicas.
Do Ministro Benjamin Zymler:
Registro acerca dos possíveis impactos da Reforma Tributária sobre os
contratos administrativos celebrados no âmbito da Administração Pública Federal.
Proposta para que a Secretaria-Geral de Controle Externo realize fiscalização para verificar
os trabalhos voltados ao cumprimento do Capítulo IV da Lei Complementar 214/2025 . A
Presidência propôs que a relatoria do processo fosse atribuída ao Ministro Benjamin
Zymler. Aprovada.
ATO NORMATIVO APROVADO AD REFERENDUM
Homologação ad referendum da Decisão Normativa-TCU nº 222, de 28 de julho
de 2026, a qual aprova, para o exercício de 2027, os coeficientes individuais de
participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II,
da Constituição Federal. Aprovada.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os
seguintes processos:
- TC-017.681/2025-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;
- TC-009.280/2017-0 e TC-018.627/2025-0, cujo relator é o Ministro Augusto
Nardes;
- TC-008.539/2025-1, TC-009.161/2017-1, TC-019.066/2015-5 e TC-
033.491/2023-2, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e
- TC-000.618/2024-1, TC-005.988/2025-0, TC-012.858/2026-9, TC-015.093/2026-
3, TC-015.941/2025-6, TC-017.550/2025-4, TC-020.679/2025-4, TC-029.454/2022-0 e TC-
036.342/2016-5, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1973 a 1996.
DESTAQUE EM PROCESSSO DE RELAÇÃO
O Ministro Vital do Rêgo solicitou destaque do processo TC-015.086/2026-7,
constante da relação apresentada pelo Ministro Benjamin Zymler, que excluiu o processo
da pauta de julgamento.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos
de nºs 1997 a 2024, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os
votos em que se fundamentaram.
SUSTENTAÇÕES ORA IS
A sustentação oral requerida pela Dra. Mariana Barbosa Chaves da Silva em
nome de Adalberto Ermida Franco e José Sérgio Gabrielli de Azevedo, bem como pelo Dr.
Fernando Del Picchia Maluf em nome de José Cláudio Gago Lima e Alfredo Rafael Collado,
referente ao processo TC-009.161/2017-1, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, não foi
realizada, em razão da exclusão do processo da pauta de julgamento para exame da
questão relativa à prescrição. Os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Antonio Anastasia
usaram da palavra para discutir a matéria. A Presidência informou que será realizada
reunião administrativa com vistas à uniformização do entendimento sobre o tema, para
posterior encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal.
Na apreciação do processo TC-038.377/2019-5, cujo relator é o Ministro
Antonio Anastasia, a Dra. Melissa Ribeiro dos Santos realizou sustentação oral em nome
de Paviservice Serviços de Pavimentação Ltda. e SVC Construções Ltda. Acórdão nº
1997.
Na apreciação do processo TC-007.358/2026-1, cujo relator é o Ministro Odair
Cunha, o Dr. Daniel Souza Volpe realizou sustentação oral em nome de Banco do Nordeste
do Brasil S.A. Acórdão nº 1998.
PEDIDO DE VISTA
Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-
045.081/2021-2, cujo Relator é o Ministro Odair Cunha, foi adiada para a sessão ordinária
do Plenário de 19 de agosto de 2026, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge
Oliveira.
PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO
Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à
votação do processo TC- 019.241/2023-2 (Ata nº 26/2026-Plenário) e o Tribunal aprovou
o Acórdão nº 1999, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo
relator, Ministro Odair Cunha.
APRECIAÇÃO DO PROCESSO TC-007.358/2026-1
Na apreciação do processo TC-007.358/2026-1, cujo relator é o Ministro Odair
Cunha, o Dr. Daniel Souza Volpe fez esclarecimento de matéria de fato, nos termos do §
8º do artigo 168 do Regimento Interno. O Ministro Jhonatan de Jesus apresentou voto
divergente, incluído no Anexo II desta Ata. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1998, sendo
vencedora a proposta apresentada pelo relator, na qual foi acompanhado pelos Ministros
Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia. Vencido o Ministro Jhonatan de Jesus, acompanhado pelo Ministro
Bruno Dantas.
SIGILO DE PROCESSOS
Foi atribuído sigilo ao relatório que integra o Acórdão nº 2013, relativo ao
processo TC-016.204/2025-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas. A referida peça
consta do Anexo III desta ata, que será arquivado eletronicamente na Secretaria das
Sessões.
ACÓRDÃOS APROVADOS