ACÓRDÃO Nº 1976/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1976/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-027.170/2024-1 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.
1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. em relação ao Acórdão 2.477/2024-Plenário, considerar:
1.6.1.1. cumprida a determinação constante do subitem 9.1.1;
1.6.1.2. não cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.1.2 e
9.1.3;
1.6.1.3. em cumprimento a determinação constante do subitem 9.1.4 e seus
desdobramentos;
1.6.1.4. implementada a recomendação constante do subitem 9.2.8.2;
1.6.1.5. em implementação as recomendações constantes dos subitens 9.2.1,
9.2.4, 9.2.5, 9.2.6 e 9.2.8.3;
1.6.1.6. não implementadas as recomendações constantes dos subitens 9.2.2,
9.2.3, 9.2.7, 9.2.8 e 9.2.8.1;
1.6.2. nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao
Ministério da Justiça e Segurança Pública de que o descumprimento, sem a devida
motivação, de determinação expedida por esta Corte pode dar causa à aplicação da multa
prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso VII, do Regimento
Interno do TCU;
1.6.3. nos termos do art. 243 do Regimento Interno do TCU, autorizar a
Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública a proceder ao
monitoramento das determinações constantes dos subitens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão
2.477/2024-Plenário no bojo do TC 015.790/2026-6;
1.6.4. nos termos do art. 243 do Regimento Interno do TCU, autorizar a
Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e Segurança Pública a proceder ao
monitoramento da determinação constante do subitem 9.1.4 e seus desdobramentos do
Acórdão 2.477/2024-Plenário no bojo do TC 014.602/2026-1;
1.6.5. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
1.6.6. anexar cópia deste acórdão aos TC 037.642/2023-5, TC 014.602/2026-1
e TC 015.790/2026-6.