ACÓRDÃO Nº 4067/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4067/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de concessão de pensão militar, emitidos pelo Comando da
Marinha, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do
art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018;
considerando que os atos foram submetidos aos procedimentos de exame,
apreciação e registro estabelecidos na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução
TCU 353/2023, inclusive às críticas automatizadas com base em parâmetros predefinidos
e à confrontação com os dados constantes do Sistema Siape;
considerando que, no ato de pensão militar 136366/2021, referente ao
instituidor João Lopes de Araújo, a divergência relativa ao percentual do adicional de
tempo de serviço (ATS) não constitui óbice ao registro, uma vez que tal rubrica foi
substituída pelo adicional de compensação por disponibilidade militar, instituído pela Lei
13.954/2019, o qual está relacionado ao posto ou graduação do instituidor e não ao seu
tempo de serviço;
considerando que, nos atos de pensão militar 41581/2022, de Orlando Lopes
da Silva; 60770/2022, de Jurandir Pereira Costa; e 61280/2022, de José Antônio de Lima,
a inclusão de beneficiários determinados por decisão judicial não constitui óbice ao
registro, pois a documentação anexada comprova o direito dos beneficiários e as
respectivas sentenças transitaram em julgado, consolidando definitivamente o direito ao
benefício;
considerando que, no ato de pensão militar 61235/2022, de José Antônio de
Lima, não foram constatadas irregularidades;
considerando que não foram encontradas irregularidades que constituam
óbice ao registro dos atos, conforme exame técnico realizado pela unidade técnica;
considerando que a abrangência e a profundidade das verificações
fundamentam a convicção de que os atos devem ser registrados; e
considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, ambos pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da
Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art.
260 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em
registrar os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, do quadro de
pessoal do Comando da Marinha:
a) 136366/2021 - Inicial - João Lopes de Araújo;
b) 41581/2022 - Inicial - Orlando Lopes da Silva;
c) 60770/2022 - Inicial - Jurandir Pereira Costa;
d) 61235/2022 - Inicial - José Antônio de Lima; e
e) 61280/2022 - Alteração - José Antônio de Lima.
1. Processo TC-014.802/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Francisca das Chagas dos Santos Lopes (001.***.***-64);
Jane Silva de Lima (551.***.***-15); Joelma Silva de Lima (547.***.***-34); Josane Silva
de Lima (349.***.***-87); Maria Lucia de Jesus Duarte (189.***.***-53); Maria Odete
dos Santos Lopes (015.***.***-50); Melissa da Silva Costa (860.***.***-34)
1.2. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há