ACÓRDÃO Nº 2010/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2010/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.475/2024-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.
(09.813.581/0001-55); Forma Style Seating Ergonomic Ltda. (26.365.896/0001-04); Gustavo
Gabriel Aquino Santos (201.***.***-06); Gustavo Godoy Ribeiro da Silva (336.***.***-58);
João Marcelo Faiad e Silva (524.***.***-20);
4. Órgão/Entidade: 11ª Brigada de Infantaria Mecanizada.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Danillo de Oliveira Gomes (65656/OAB-DF),
representando Forma Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.; Danillo de Oliveira
Gomes (65656/OAB-DF), representando Forma Style Seating Ergonomic Ltda.; Vitor Lucas
Seixas Fidelis (236450/OAB-RJ) e outros, representando Gustavo Godoy Ribeiro da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação constituída para
análise de suposta superestimativa de itens para fins de comercialização da ata de registro
de preços observada no Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços (PE SRP)
26/2019, gerenciado pelo então Comando da 11ª Brigada de Infantaria Leve, tendo por
objeto a aquisição de mobiliário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso IV e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, declarar a revelia
dos Srs. Gustavo Gabriel Aquino Santos e João Marcelo Faiad e Silva;
9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Gustavo Godoy
Ribeiro da Silva, bem como pelas empresas Forma Style Seating Ergonomic Ltda. e Forma
Office Comércio de Móveis e Interiores Ltda.;
9.4. excepcionalmente, deixar de aplicar novas sanções aos responsáveis,
tendo em vista as penalidades já aplicadas por intermédio do Acórdão 657/2026-Plenário
por outras falhas observadas no mesmo certame;
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Centro de Controle
Interno do Exército, ao Ministério Público Militar e ao Ministério Público Federal; e
9.6. apensar estes autos ao TC 037.421/2021-6.
10. Ata n° 29/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2010-
29/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas, Antonio Anastasia, Jhonatan de Jesus
e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.