ACÓRDÃO Nº 4111/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4111/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de concessão de
aposentadoria a Antonio Carlos Teles Menezes, emitido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região/RJ e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos termos
do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram erro no cálculo dos proventos (média das
remunerações), que deveria observar o valor e a forma de reajustamento (integralidade
e paridade) previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 20 da Emenda Constitucional (EC)
103/2019:
"Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao
Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo
até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se
voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data
de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo
de contribuição referido no inciso II.
...............................................................................................................................
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público
em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que
trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime
Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste
artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição
Federal e será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de
19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;"
Considerando que, segundo deliberado nos Acórdãos 10.003/2024 e
1.109/2025-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Benjamin Zymler, o servidor aposentado
com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, ingresso no serviço
público até 31/12/2003 e não optante do regime de previdência complementar deve ter
necessário proventos correspondentes "à totalidade da remuneração no cargo efetivo
[integralidade]" e estes serem reajustados "de acordo com o disposto no art. 7º da
Emenda Constitucional 41/2003 [paridade]".
Considerando que referido entendimento foi sufragado mediante o Acórdão
679/2026-TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes, em resposta a consulta
formulada pelo Tribunal Superior do Trabalho:
"9.2.1. as regras de aposentadoria estabelecidas pelos arts. 4º e 20 da
Emenda Constitucional 103/2019 não asseguram ao magistrado ou servidor público da
União que ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e que não
optou pelo regime de previdência complementar o direito de optar pela forma de cálculo
dos proventos de aposentadoria, por se enquadrar, estritamente, ou no inciso I do § 6º
do art. 4º ou no inciso I do § 2º do art. 20;
9.2.2. o magistrado ou servidor público da União que ingressou no serviço
público em cargo efetivo até 31/12/2003 e que não optou pelo regime de previdência
complementar poderá ter seus proventos de aposentadoria calculados em conformidade
com o art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019 (média aritmética simples dos
salários/remunerações de contribuição), desde que preencha, integralmente, os requisitos
de outra regra de aposentadoria que garanta o benefício inicial calculado segundo esse
critério, como a estabelecida pelo art. 10 da mesma emenda;"
Considerando que, conforme consta do ato (peça 3), o interessado ingressou
em cargo público efetivo em 1º/3/1994, não fez opção pelo regime de previdência
complementar e se aposentou em 1º/4/2024, situação a exigir a observância da
jurisprudência referenciada.
Considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-
Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
em Pessoal e do Ministério Público de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Antonio Carlos
Teles Menezes;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta decisão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-012.079/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antonio Carlos Teles Menezes (754.***.***-34)
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/rj.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Tribunal do Trabalho da 1ª Região/RJ que, sob pena da
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, adote as seguintes
providências:
1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
1.7.2. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data
de ciência;
1.7.3. informe ao interessado que deverão ser restituídos os valores recebidos
após a ciência deste acórdão pela unidade jurisdicionada em caso de não provimento de
recurso eventualmente interposto;
1.7.4. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa
TCU 78/2018.