ACÓRDÃO Nº 4233/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4233/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Raimundo Martins Cunha e Sergio
Murilo dos Santos Guimaraes, em razão de omissão no dever de prestar contas do
Termo de compromisso 02841/2012 (peça 12) firmado com o município de Muaná - PA,
que tem por objeto executar todas as atividades inerentes à construção da Escola Infantil
de São Miguel do Pracúba.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o
transcurso de prazo superior a três anos entre o ofício
9089/2022/Seadi/Datdi/Cgapc/Difin-FNDE - que indeferiu o pedido de suspensão de
inadimplência do Município de Muaná/PA (peça 27), em 14/06/2022 e a subsequente
pesquisa sobre a situação do convênio (peça 7), em 12/11/2025;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU),
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-005.213/2026-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Raimundo Martins Cunha (014.***.***-53); Sergio Murilo
dos Santos Guimaraes (451.***.***-87)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Muaná - PA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.